http://repositorio.unb.br/handle/10482/31539| File | Description | Size | Format | |
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| EVENTO_Oacessoaosarquivossigilosos..pdf | 1,08 MB | Adobe PDF | View/Open |
| Title: | O acesso aos arquivos sigilosos no Brasil : do acesso restrito à instância recursal |
| Other Titles: | The legal access to restricted records in Brazil : from restricted access to instance ruled access |
| Authors: | Hott, Daniela Francescutti Martins Rodrigues, Georgete Medleg |
| Assunto:: | Acesso à informação Comissão Permanente de Acesso Legislação brasileira Arquivos e arquivamento (Documentos) - Brasil |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | HOTT, Daniela Francescutti Martins; RODRIGUES, Georgete Medleg. O acesso aos arquivos sigilosos no Brasil: do acesso restrito à instância recursal. In: ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO, 18., 2017, Marília. Anais... Marília: UNESP; ANCIB, 2017. Disponível em: <http://enancib.marilia.unesp.br/index.php/xviiienancib/ENANCIB/paper/viewFile/429/806 >. Acesso em: 08 nov. 2017. |
| Abstract: | Em diversos países do mundo, há um grande movimento para adequar a legislação às exigências acordadas por tratados internacionais no que se refere à questão dos direitos humanos, fundamentalmente no que se refere ao acesso à informação. Essa comunicação tem como objetivo mapear as comissões de acesso previstas nas legislações anteriores e a ação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações em vigor, instituída pela Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei 12.527/2012, atualizando estudo anterior sobre o tema. A legislação nacional referente a essas Comissões foi sistematizada em tabela e analisada. A literatura nacional e internacional, no que se refere ao direito do cidadão brasileiro ao acesso à informação, é abundante, mas a abordagem específica sobre os normativos de garantia de acesso à informação ainda é incipiente. Os limites a este acesso são a segurança do Estado e da sociedade e a proteção à vida privada - temas sempre polêmicos e centrais no debate democrático. Todavia a questão do acesso aos documentos sigilosos ainda é uma questão delicada. Na conclusão, após uma comparação entre uma legislação anterior, que investia apenas nas Comissões de Acesso nas instituições, e a LAI, que instituiu a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, o acesso passou a ser de instância recursal. |
| Abstract: | Most of countries around the world, there is an interesting movement to bring legislation into line with the requirements of international treaties with regard to human rights, particularly with access to information. The objective of this paper is to map the access fees provided for in previous Brazilian laws and the action of the Re-evaluation of Information Commission, established by the Access to Information Law (LAI), n#12.527/2012, updating a previous study on the subject. The national legislation regarding these Commissions was systematized in a table, and analyzed. The national and international literature, regarding the right of the Brazilian citizen to access information, is abundant, but the specific focus on the rules to guarantee access to information is still incipient. The limits to this access guarantee security to the State, as well as to the society and the protection of private life - always-controversial subjects in the democratic debate. However, the issue of access to sensitive documents is still a sensitive issue. In the conclusion, after a comparison between a previous legislation that only invested in the Access Commissions in the institutions and the LAI that instituted the Revaluation of Information Commission, the access has become the instance ruled. |
| metadata.dc.description.unidade: | Faculdade de Ciência da Informação (FCI) |
| Licença:: | XVIII ENCONTRO NACIONAL DE PESQUISA EM CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO Declaração de direito autoral Autores que submetem a esta conferência concordam com os seguintes termos: a) Autores mantém os direitos autorais sobre o trabalho, permitindo à conferência colocá-lo sob uma licença Licença Creative Commons Attribution, que permite livremente a outros acessar, usar e compartilhar o trabalho com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência. b) Autores podem abrir mão dos termos da licença CC e definir contratos adicionais para a distribuição não-exclusiva e subseqüente publicação deste trabalho (ex.: publicar uma versão atualizada em um periódico, disponibilizar em repositório institucional, ou publicá-lo em livro), com o crédito de autoria e apresentação inicial nesta conferência. c) Além disso, autores são incentivados a publicar e compartilhar seus trabalhos online (ex.: em repositório institucional ou em sua página pessoal) a qualquer momento antes e depois da conferência. FONTE: http://enancib.marilia.unesp.br/index.php/xviiienancib/ENANCIB/paper/viewFile/429/806 |
| metadata.dc.relation.isbasedon: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/11390 |
| Appears in Collections: | Trabalhos apresentados em evento |
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