Políticas de reconhecimento no Estado brasileiro : uma análise sobre o fenômeno migratório haitiano no Acre

Abstract

Este trabalho tem por objetivo compreender a atuação do Estado brasileiro na promoção de políticas de reconhecimento frente ao recente fluxo migratório de haitianos para o Brasil, pelo Acre. Para alcançar referido desiderato, o foco principal da pesquisa volta-se à análise da teoria do reconhecimento de Axel Honneth voltada ao fenômeno migratório haitiano. Argumenta-se, nesta dissertação, que a ausência de regulamentação específica no ordenamento internacional e nacional a respeito dos “refugiados ambientais”, bem como a ausência de políticas de migração no país foram preponderantes para a situação de vulnerabilidade social e jurídica dos haitianos no Brasil. Concomitante, foram analisadas as normas consolidadas no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional dos Refugiados, as quais servem como base para a proteção da pessoa em deslocamento interno ou externo. Entretanto, a situação de violação de direitos humanos e desamparo jurídico dos haitianos demonstram a falta de efetividade das normas internacionais, bem como, evidenciam a necessidade de política humanitária no Brasil. Entende-se serem os migrantes haitianos “refugiados ambientais” por encontrarem-se em circunstâncias de migração forçada em virtude de desastres ambientais. Sugere-se a criação de um instrumento jurídico de proteção aos “refugiados ambientais”, como por exemplo, um tratado internacional que vise à proteção destes refugiados no mundo.