O terceiro setor e a prestação de contas por serviços públicos executados a partir do Decreto 7.592/2011

Abstract

Na pesquisa buscou-se compreender o processo de prestação de contas referente às Entidades sem Fins Lucrativos (ESFLs), no que tange aos motivos que levaram aos órgãos de controle interno rejeitarem a prestação de contas destas (ESFLs) por força do Decreto nº 7.592/2011, utilizando-se como base de dados disponibilizadas no Portal da Transparência do Governo Federal, a partir da opção de Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) da Controladoria Geral da União (CGU) e no Sistema de Convênios e Contratos (SICONV). Possibilitou a reflexão e análise de evidências de um percentual significativo destes convênios (8%) que tiveram suas prestações de contas reprovadas de um total de 116 projetos. Notou-se que esta porcentagem é inferior à quantidade de inadimplentes (54%) onde o erro na “prestação de contas”, objeto de análise desta dissertação, referente a ausência de alguns documentos obrigatórios, conforme a Lei, houve elevados gastos realizados e não previstos no plano de trabalho, não atenderam a Lei 8.666/93 para a contratação dos serviços e aquisição de equipamentos, entre outras divergências encontradas. Por fim, sugere-se na pesquisa, um acompanhamento do convênio das Entidades sem Fins Lucrativos (ESFLs) pelo órgão concedente, desde o inicio da vigência do convênio, bem como, no decorrer das atividades realizadas e no fim do projeto, de modo a facilitar o andamento da execução do convênio.