Proteção ambiental e comércio: limites entre a defesa de objetivos legítimos e protecionismo disfarçado

Abstract

Estudar a relação entre comércio e meio ambiente demanda, de um lado, uma análise da evolução dos regimes ambientais e, de outro, do regime multilateral de comércio instituído após a Segunda Guerra Mundial. Em ambos os casos, é possível perceber que questões ambientais passaram a relacionar-se com o comércio internacional. A relação entre esses dois regimes não é, contudo, harmônica. A crescente adoção de medidas de restrição comercial como forma de atender a objetivos de política ambiental restringe o acesso a mercados. Por outro lado, a existência de exceções à regra geral de liberalizar as trocas comerciais para assegurar objetivos considerados legítimos e, dessa forma, garantir a estabilidade doméstica gera a existência de dois tipos de protecionismo: um legítimo e outro ilegítimo. Nesse contexto, cabe ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC a difícil missão de identificar a existência de interesses legítimos ou de protecionismo disfarçado. A fim de verificar em que medida o OSC é capaz de identificar o limite entre o legítimo e o ilegítimo, foram selecionados nove disputas comerciais que envolveram questões ambientais. Constatou-se que não existe uma regra acaba para essa identificação e que a análise deve ser feita caso a caso. No entanto, alguns critérios foram estabelecidos pelo OSC a fim de assegurar o equilíbrio entre os direitos de os membros protegerem o meio ambiente e a obrigação de não impor obstáculos desnecessários ao comércio internacional. Essa tarefa, entretanto, não é fácil, já que tanto o desenvolvimento econômico quanto a proteção ao meio ambiente consistem em objetivos legítimos dos Estados. Nesse sentido, constata-se que a cooperação entre esses dois regimes é essencial para tratar dos conflitos que surgem da relação entre comércio e meio ambiente.