Fundamento(s) para um status jurídico (sui generis) para os animais não humanos

Abstract

A presente pesquisa, exploratória e lastreada em análise documental, objetivou buscar no ordenamento jurídico brasileiro, alicerçado na promulgação da Constituição Federal de 1988, elemento(s) que possa(m) fundamentar um novo enquadramento jurídico para os animais. Partiu-se do fato histórico de que vários grupos de seres humanos não tiveram seus direitos plenamente reconhecidos pelas normas brasileiras; das legislações e dos projetos de lei que versam sobre os animais; e das decisões judiciais sobre o tema. Pesquisou-se se há elementos de conexão entre os grupos humanos que receberam uma proteção especial constitucional e se esses elementos podem ser extrapolados para fundamentar uma nova situação jurídica para os animais, analisando se há pontos de interseção do debate bioético com a temática em análise. Verificou-se que o sistema jurídico brasileiro está pautado na visão antropocêntrica, mas a existência de propostas legislativas demonstra a atração do debate para a seara jurídica e evidencia evolução cronológica na perspectiva segundo a qual os animais seriam detentores de direitos, justificado pelo reconhecimento da sua senciência. O Direito, como construção histórico-social, o qual evolui dinamicamente, é provocado a alterar a situação jurídica dos animais no sistema normativo brasileiro atual, espelhado na evolução e na proteção de grupos humanos marginalizados ao longo dos tempos (devido a sua vulnerabilidade): crianças e adolescentes, idosos, mulheres, indígenas, afrodescendentes e pessoas com deficiência. Os seres vivos também podem ser caracterizados como vulneráveis, considerando-se a possibilidade de violação dos seus interesses basilares de não sofrerem dano e de se manterem vivos. Nesse contexto, propõe-se que a condição de vulnerabilidade (importante referencial bioético) seja a linha condutora de conexão e de fundamento para uma nova situação jurídica para os animais, no qual deixem de ser considerados como coisas ou bens e alcancem um novo patamar de interpretação jurídica, levando ao desenvolvimento de novas legislações que visem concretizar os seus direitos e a superar o paradigma antropocêntrico vigente, alinhando-se ao disposto no Projeto de Lei do Senado nº 351/2015 e permitindo posteriores ampliações jurídicas ou desenvolvimento de fundamentos que resultem na ampliação da concepção e dos Direitos dos Animais.