Fatores condicionantes da evasão tributária : uma análise da contribuição para o financiamento da previdência social

Abstract

A presente pesquisa investiga o problema da evasão da contribuição social sob a perspectiva dos modelos de escolhas racionais. Na primeira parte da pesquisa, foram identificadas na literatura especializada as variáveis consideradas determinantes sobre as decisões relativas ao pagamento de tributos. Posteriormente, as variáveis encontradas foram contextualizadas na legislação fiscal e nos procedimentos das autoridades tributárias no tocante à contribuição social destinada ao financiamento da Previdência Social. Foi construído um banco de dados contendo as variáveis explicativas da evasão da contribuição social - opção pelo SIMPLES, adesão ao REFIS, número de certidões negativas de débito emitidas, auditoria, tamanho da empresa e atividade econômica. A variável dependente do estudo é chamada de índice de conformidade, considerada uma proxy da evasão tributária. O resultado da regressão confirma a relação prevista entre conformidade tributária e suas variáveis explicativas, conforme apontada na literatura sobre evasão. As empresas optantes pelo SIMPLES, na média, possuem níveis de conformidade significativamente mais elevados que aquelas não optantes. O número de certidões negativas de débito emitidas para uma empresa também está positivamente correlacionado ao seu nível de conformidade com a contribuição social. O total de salários pagos pelas empresas, utilizado como representativo do seu tamanho, indica que maiores empresas possuem maiores índices de evasão. A adesão ao REFIS não produziu alterações no índice de conformidade das empresas. Não foi encontrada uma relação significativa entre as auditorias realizadas pelo fisco e o nível de conformidade, provavelmente em virtude do modo como esta variável foi operacionalizada. Diante dos resultados encontrados, recomendam-se outros estudos a partir das conclusões desta pesquisa, a fim de ratificar ou não seus resultados e ampliar seu escopo. Ao final, sugere-se a participação ativa dos órgãos responsáveis pela administração tributária no processo de construção do conhecimento sobre o fenômeno da evasão tributária no Brasil. ___________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This research deals with the problem of social security tax evasion using the rational choice model perspective. In its first part, it comprises a literature research aiming at identifying the determinant variables that act upon the decisions about whether or not to comply with the taxes. After that, it contextualizes the variables in the tax legislation and the tax administration practices related to social security tax that finances Brazilian Social Security system. It builds a database that contains the variables that explains these taxes evasion. These are: whether or not to adopt the SIMPLES and the REFIS, the number of no tax debt warrants and audits, the size of the firm and its economic sector. The dependent variable – the Conformity Index – was considered a proxy of tax evasion. The regression results confirm the existence of dependence of tax compliance on previously identified variables, confirming what was indicated by the literature. The firms that opted for the SIMPLES, on average, have greater levels of conformity than the others. The number of no tax debt warrants issued to a firm, is also positively related to levels of compliance with the social security tax. The total salary paid by the firms, a variable used as representative of its size, indicates that greater firms have higher levels of evasion. The adoption of the REFIS did not alter the levels of compliance. And it was not found any significant relation between the numbers of audits and the level of tax compliance. This is probably due to the way this variable was conceptualized. Further research is recommended in order to ratify these results, and to enhance the scope of the research. The final part of the research suggests an active participation of the taxes administration organizations, in order to develop a better understanding of the phenomenon of Tax Evasion in Brazil.