http://repositorio.unb.br/handle/10482/22544| File | Description | Size | Format | |
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| 2016_MariaEduardaRibeiroCintra.pdf | 3,38 MB | Adobe PDF | View/Open |
| Title: | Lei de Acesso à Informação no Brasil : sua implementação e seus desafios |
| Authors: | Cintra, Maria Eduarda Ribeiro |
| Orientador(es):: | Santana, Ana Cláudia Farranha |
| Assunto:: | Lei de Acesso à Informação Políticas públicas - Brasil |
| Issue Date: | 14-Feb-2017 |
| Data de defesa:: | 31-Mar-2016 |
| Citation: | CINTRA, Maria Eduarda Ribeiro. Lei de Acesso à Informação no Brasil: sua implementação e seus desafios. 2016. 302 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016. |
| Abstract: | A presente dissertação tem o objetivo de analisar a implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil. Partindo-se de uma reconstrução do marco legal internacional e nacional sobre o direito à informação, da reconstrução do momento de edição da Lei e a partir da análise do cumprimento dos deveres de transparência ativa e passiva, por meio da avaliação dos sítios dos 38 ministérios e das respostas concedidas pelos órgãos aos pedidos de informação realizados, verificar-se-á se o Brasil conseguiu, 3 anos após a edição da Lei, concretizar o direito de acesso à informação preconizado na Constituição Federal de 1988 e quais são os desafios que ainda precisam ser superados nesse caminho. |
| Abstract: | The thesis aims at analyzing the implementation of Brazil’s Law that ensures the right to seek, receive and access to information held by public bodies. Starting from a reconstruction of the international and national legal framework, the reconstruction of the moment of enactment of the Law and also from the analysis of the duties of active and passive transparency, through the evaluation of the websites and the answers given by the ministries, it will check if Brazil fully achieved, three years after the enactment of the Law, the right ensured in Brazil’s Constitution and what are the challenges that still need to be overcome in this way. |
| Description: | Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. |
| Licença:: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. |
| DOI: | http://dx.doi.org/10.26512/2016.03.D.22544 |
| Appears in Collections: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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