A assistência farmacêutica no planejamento: relação entre a participação dos profissionais e a qualificação da gestão

Abstract

O planejamento público no Brasil foi marcado ao longo de seu desenvolvimento por uma natureza verticalizada, elaborado por equipes muitas vezes externas às atividades em pauta. Na década de 70 foram introduzidas as ideias do político sobre o econômico e da diversidade dos atores-sujeitos. Surge então o planejamento estratégico, trazendo a necessidade do diálogo e problematização coletiva para a formulação de projetos. Com a criação do SUS e seu princípio de descentralização das ações, com direção única em cada esfera de gestão, foram implementadas políticas de planejamento, cujos instrumentos devem ser formulados de forma ascendente, de acordo com as necessidades locais até o nível federal. Para a assistência farmacêutica a inserção do planejamento visou à organização do setor, decorrente em grande parte à descentralização das ações de promoção do acesso aos medicamentos pelos usuários do sistema, que deve ocorrer com os recursos disponíveis e em qualidade, quantidade e temporalidade necessários. Este estudo tenta descrever como se dá a participação dos atores responsáveis pela assistência farmacêutica na elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário e da saúde de seus municípios, por meio da análise dos dados produzidos pelo projeto “A assistência farmacêutica nas Redes de Atenção à Saúde: um recorte nas regiões do Projeto QualiSUS-Rede”. Trata-se, portanto, de uma análise de dados secundários descritiva, com abordagem metodológica quantitativa. Foram analisadas as respostas dadas por responsáveis pela assistência farmacêutica em municípios distribuídos nas cinco regiões administrativas do país, acerca de sua participação na elaboração dos seguintes instrumentos de planejamento orçamentário e da saúde: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Municipal de Saúde (PMS), Programação Anual de Saúde (PAS) e Relatório Anual de Gestão (RAG). A coleta de dados foi realizada do segundo semestre de 2013 até o terceiro trimestre de 2015. De forma complementar, foi analisada a postagem do PMS, da PAS e do RAG pelos municípios avaliados no inquérito no Sistema de Apoio à Elaboração do Relatório de Gestão (SARGSUS). Em relação aos instrumentos de planejamento orçamentário foi referido pelos responsáveis pela Assistência Farmacêutica participação na elaboração do PPA em 24%, para a LDO em 12% e para a LOA de 12%. A respeito das ferramentas de planejamento da saúde foi observada a participação de 52% dos entrevistados nos PMS e de 33% na PAS e no RAG. Os resultados complementares demonstraram que 225 municípios que postaram o Relatório Anual de Gestão 2013 no SARGSUS alegaram não ter PAS para o respectivo ano e que, para o ano de 2014, este mesmo caso ocorreu com 107 municípios. Neste estudo foi possível verificar a baixa participação dos responsáveis pela Assistência Farmacêutica no planejamento estratégico de atividades de sua responsabilidade, e a maior presença de instrumentos de prestação de contas no SARGSUS, como o RAG, a despeito dos documentos de planejamento e programação. Desta forma, aponta-se a necessidade de capacitação dos atores responsáveis pela assistência farmacêutica nos municípios a atuarem na área do planejamento, e das políticas que favoreçam a elaboração de uma programação de ações que visem a qualificação dos serviços farmacêuticos, de forma que as ações da área se apresentem de fato inseridas no planejamento orçamentário e da saúde municipais.