Requisitos de vazão mínima na transição de corpos de água de domínio estadual para os de domínio federal : aplicação na Bacia do Rio Preto (DF/GO/MG)

Abstract

A existência de situações de interesses conflitantes pelo uso de recursos hídricos entre estados e entre países configura-se como cenário cada vez mais presente na realidade mundial. O atendimento aos usos múltiplos das águas e a garantia de sua permanência em padrões de qualidade e quantidade suficientes às atuais e futuras gerações configura-se em desafio a ser vencido no processo de gestão de recursos hídricos. No Brasil, a definição de requisitos de vazão mínima e de concentração máxima de poluentes na transição de corpos de água de domínio Estadual para os de domínio Federal, prevista em lei, emerge como alternativa na busca pela prevenção e resolução de conflitos pelo uso da água em bacias hidrográficas compartilhadas por mais de um ente federado, ainda que esse mecanismo não tenha sido implantado de forma efetiva no País. O presente trabalho buscou desenvolver um suporte metodológico passível de ser utilizado para a definição de requisitos de entrega de vazões mínimas entre unidades políticas diferentes, considerando-se os usos múltiplos das águas, com aplicação específica para a bacia hidrográfica do rio Preto, compartilhada por três Unidades da Federação (Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais). A formulação e a verificação de critérios, que devem ser considerados quando da definição das condições de entrega entre entes federados diferentes, englobaram a análise da experiência de outros países, a discussão com especialistas e gestores da área de recursos hídricos, a construção de um modelo conceitual sobre a questão e o teste do modelo e dos critérios tendo, como caso de estudo e aplicação, a bacia hidrográfica do rio Preto, utilizando-se o programa de simulação de rede de fluxo Acquanet. Como resultado da pesquisa, obteve-se a representação de uma abordagem metodológica proposta para definição dos requisitos de vazão mínima em forma de um fluxograma de decisão, passível de ser utilizado em outras bacias hidrográficas, ressaltando-se a pertinência da utilização de dados secundários para atender aos objetivos propostos na pesquisa desenvolvida. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The existence of conflicting interests in the use of water resources shared between states and between countries appears as an emerging scenario in world reality. The fulfillment of the requirements of water multiple uses and the assurance of its stay in quality and in quantity standards that meet the present and the future generations needs set in the challenge to be overcome in the process of water management. In Brazil, the definition of minimum flow requirements and maximum concentration of pollutants in the transition from State domain water bodies and the Federal ones, established by law, emerges as an alternative in the quest to prevent and resolve conflicts over water use in river basins shared by more than one federal entity, although this mechanism has not been effectively implemented in the country yet. This study aimed to develop a methodological support that can be adopted for the definition of minimum flow requirements between different political units, considering the multiple uses of water with specific application to the Rio Preto basin, shared by three Federal Entities (Distrito Federal, Goiás and Minas Gerais). The criteria formulation and verification that should be considered when determining the transition conditions between different Federal units included the analysis of international experience, discussion with water resources management experts, construction of a conceptual model on the issue and the model and criteria test developed in the study and application case, the Rio Preto basin, using the AcquaNet network flow simulation program. As a result of this research, it was obtained the representation of a methodological decision support to define the minimum flow requirements in the form of a decision flowchart that can be used in other watersheds, highlighting the relevance of using secondary data to meet the proposed objectives in the developed research.