As interações entre o regime do direito do mar e o regime do comércio internacional na solução de controvérsias sobre a pesca : cooperação ou cooptação?

Abstract

O objetivo da pesquisa é analisar os diálogos — e a eventual ausência de comunicação — entre os regimes do Direito do Mar e do Comércio Internacional em controvérsias sobre o tema da pesca. Na Parte I, desenvolvem-se os conceitos e os pressupostos teóricos. Apresentam-se o cenário da discussão sobre a fragmentação do Direito Internacional e a multiplicação de cortes internacionais e problematiza-se o debate sobre a existência de regimes autossuficientes. Discute-se sobre os diferentes conceitos de regimes bem como explica-se o porquê de o Comércio Internacional e o Direito do Mar serem considerados regimes especiais. Em seguida, serão analisadas as ferramentas de resolução de conflitos normativos desenvolvida pela Comissão de Direito Internacional e outras formas de abordar as interações elaboradas pela doutrina. Especial atenção foi destinada à cooperação entre cortes e à interação mainstreaming, que constitui uma forma de cooptação. A parte II é dividida em dois momentos. No capítulo 2, realiza-se um estudo sobre os regimes do Direito do Mar e do Comércio Internacional, sinalizando o vocabulário e o ethos de cada um; os principais instrumentos normativos aplicáveis aos casos que versam sobre pesca; e a estrutura de seus respectivos mecanismos de solução de controvérsias. No capítulo 3, as propostas doutrinárias apresentadas na Parte I são aplicadas a casos sobre o tema da pesca que foram julgados em cada um dos tribunais, com ênfase às situações que geraram procedimentos paralelos. Como metodologia de abordagem para a análise da interação, três níveis de diálogo foram utilizados: a citação direta de um tribunal ao outro; as referências sobre os casos apontadas pela doutrina e a análise transversal dos termos princípio da precaução, desenvolvimento sustentável e abordagem ecossistêmica. Ao final, identifica-se que o regime do Direito do Mar não logrou constituir um vocabulário ou ethos próprio. Dessa forma, apesar de elementos do vocabulário protetivo terem sido absorvidos, o Tribunal Internacional do Direito do Mar se manteve atrelado às posições desenvolvidas pela Corte Internacional de Justiça e pela Corte Permanente de Justiça Internacional, atendendo ao público do Direito Internacional geral com a prevalência do princípio do mare liberum, conectado ao interesse comercial. O regime do Direito Comercial, por sua vez, é autocentrado e possui um vocabulário forte e um mecanismo compulsório de solução de controvérsias eficiente. Nesse contexto, seu movimento é de atender ao público interno. Assim, argumentos que busquem a conservação dos estoques pesqueiros são, em sua maioria, interpretados de forma submissa em relação à liberdade comercial. Entende-se que, para promover diálogos transparentes, plurais e contra hegemônicos, é essencial descortinar os interesses políticos envolvidos nas atividades de cada um desses regimes.