A não cumulatividade do IPI na exportação de mercadorias nacionais sob a perspectiva da análise jurídica da política econômica : neutralidade da incidência tributária e efetiviade do creditamento

Abstract

Este trabalho realiza uma análise jurídica da política pública tributária que se utiliza do mecanismo da não cumulatividade como estratégia para desonerar a cadeia de circulação de mercadorias e serviços e para assegurar uma incidência tributária neutra sob o ponto de vista do empresário, detentor do direito à propriedade comercial. A preocupação que motiva a pesquisa está relacionada aos obstáculos que se tem verificado ao efetivo aproveitamento de créditos gerados em benefício do contribuinte produtor ou comerciante, em especial nos casos de crédito presumido do IPI nas operações de exportação de mercadorias nacionais. Uma vez que o mecanismo da não cumulatividade deve assegurar imediatas deduções tributárias na cadeia de circulação de mercadorias e serviços, a percepção subjetiva desse abatimento somente ocorre quando efetivada a compensação ou a restituição do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. A demora na efetivação da devolução, qualquer que seja a via ou o método adotado no âmbito da política tributária, implica um déficit na fruição empírica do direito à propriedade comercial, que se estrutura sobre agregados contratuais, sobre a geração criativa de riquezas e sobre conexões monetárias que com estas se relacionam. A partir do contexto de dois casos submetidos ao conhecimento do Poder Judiciário — em que se discute a mora administrativa para a efetivação do direito ao crédito — e de uma nota da Receita Federal do Brasil — que reconhece atraso superior a 11 anos para a análise dos pedidos administrativos de compensação e de restituição de tributos —, a presente dissertação estuda quais são os efeitos que o formato atual da política tributária de não cumulatividade para o IPI, em especial nas operações de exportação, acarreta sobre a fruição empírica do direito à propriedade comercial. A análise empreendida foge da dogmática e da argumentação tributárias mais difundidas no Brasil, estabelecendo assim um processo de distanciamento em relação aos discursos jurídicos formalistas do qual o Brasil é legatário. Além disso, a opção por não empregar ideias relacionadas a uma ciência jurídica autorreferenciada possibilita a este trabalho utilizar-se metodologicamente da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), em especial do ferramental analítico da nova análise contratual, ou análise de portfólio, que não prescinde de uma abertura que permita o diálogo com outras formas de percepção dos fenômenos sociais.