Lei Maria da Penha e gestão normalizadora da família : um estudo sobre a violência doméstica judicializada no Distrito Federal entre 2006 e 2012

Abstract

A literatura feminista aponta que, antes da criação da Lei Maria da Penha, a família foi usada como categoria moral capaz de justificar a restrição de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. Ao falar em gênero, a Lei Maria da Penha reconheceu a família como violenta e inaugurou uma política criminal que incluiu essa violência em um marco amplo de precarização da vida de mulheres, expresso na casa, mas também em escolas, nos meios de comunicação, em políticas públicas. Considerando essa mudança de enquadramento, este trabalho busca problematizar a inteligibilidade da violência doméstica por meio da análise de processos enquadrados sob a Lei Maria da Penha no Distrito Federal entre 2006 e 2012. Esse é um estudo de métodos mistos realizado com uma amostra aleatória e estratificada por ano de 318 processos judiciais. Para a etapa quantitativa da pesquisa, foi analisada a aplicação de medidas protetivas de urgência. As frequências de deferimento de medidas como proibição de aproximação (69%) e contato (66%) com a vítima e afastamento do agressor do lar (53%) foram significativamente mais altas do que as de medidas que implicam reconfiguração de arranjos domésticos, como suspensão de visitas a filhos (15%) e prestação de alimentos (4%). Na etapa qualitativa do estudo, a análise da intervenção psicossocial realizada com grupos de agressores mostrou que essa alternativa penal concentrou-se em verificação de assiduidade dos réus a reuniões e redescrição de agressões como malfeitos de maridos desajustados. Esse conjunto de evidências sugere que a família não mais impede a atuação da justiça criminal na violência doméstica, mas sim que pode ser submetida a uma gestão normalizadora. As respostas judiciais priorizaram a preservação da estrutura familiar e se legitimaram pretendendo proteger mulheres por meio da submissão de agressores a tecnologias de vigilância. Como conclusão, o trabalho propõe que as práticas judiciárias sob a Lei Maria da Penha no Distrito Federal entre 2006 e 2012 foram de estabilização da família.