Advocacia-Geral da União : instituição de estado ou de governo ? estudo comparativo entre os governos FHC (1999-2002) e Lula (2007-2010)

Abstract

A Advocacia-Geral da União está prevista no Art. 131 da CF/88 com a atribuição exclusiva de representar judicialmente a União e prestar consultoria e assessoria jurídica ao Executivo federal. Produto da redemocratização brasileira, encontra-se vinculada diretamente ao Presidente da República, com a incumbência de traduzir juridicamente o projeto político do governo. Após destacarmos as correntes normativas que a concebem como instituição de Estado mais ou menos autônoma frente ao governo, apresentamos uma pesquisa documental a partir de atos produzidos durante os governos de FHC (1999-2002) e LULA (2007-2010), cuja análise do resultado evidencia uma variação da atuação institucional de acordo com o projeto político em execução. Colhemos ainda impressões dos advogados da União a fim de ilustrar a influência do Executivo na autonomia funcional do órgão, notadamente por meio dos cargos em comissão. Na conclusão apontamos as perspectivas de modificação orgânica e funcional que podem garantir à Advocacia-Geral da União o desempenho institucional assegurado na constituição, a fim de que possa enfim contribuir na viabilização jurídica das políticas públicas imprescindíveis para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.