Fiscalização tributária de baixo custo para empresas de pequeno porte : uma avaliação quase-experimental

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo avaliar o programa de fiscalização tributária denominado Alerta Simples Nacional, lançado em meados de 2013 como proposta alternativa de baixo custo à fiscalização tradicional. No programa foram enviadas cartas à aproximadamente 27 mil contribuintes pessoas jurídicas acima de um cut-off de um indicador de indícios de evasão informando a existência desses indícios e foi dado um prazo para que estes se autorregularizassem. A análise foca em dois momentos distintos. 2010. ano das declarações objeto da apuração dos indícios de evasão, c 2013. ano de lançamento do programa. Sào empregadas técnicas de regressões descontínuas para medir alterações no cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte após a leitura do comunicado. Os resultados gerais do programa indicam que 71% dos contribuintes que leram a carta retificaram as declarações do ano de 2010. com acréscimo de receita média de R$ 90 mil. Também é possível notar que não há relação estatisticamente significativa entre o valor da receita conhecida pela administração tributária (receita declarada mais valor do indicio) c a apresentação de declaração retificadora. mas que a apresentação de declarações retificadora é relacionada com o valor do indício de evasão e com a proporção da receita não declarada (evasão) em relação à receita total (quanto maiores os valores, menor a resposta). Hm relação à alteração do comportam ente a partir da leitura do comunicado, as regressões descontinuas indicam alteração do comportamento dos contribuintes após a leitura do comunicado. Foi constatado um efeito médio do tratamento positivo de R$ 110 mil reais no valor declarado. Adicionalmente foi observada uma redução na incidência de indícios de evasão c nos valores dos indícios. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study aimed to evaluate the tax enforcement program named Alerta Simples National, launched in mid-2013 as a low cost alternative proposal to the traditional lax audit. In the program letters were sent to approximately 27,000 entities. The letters slate that there is evidence of tax evasion giving a deadline to correct the tax filings and pay the taxes owed. The analysis focuses on two phases, the year 2010, whose tax filings were subjected to the program, and the year 2013 when the program was launched. Discontinuous regression techniques are employed to measure changes in lax compliance after the taxpayer read the letter. The overall results of the program indicate that 71% of the taxpayers that read the letter corrected the tax filings of the year 2010 with an increase of average income of R$ 90,000. It was also noted that there is no relationship between the amount of total income known by lax administration (declared income plus evasion) and the taxpayer tax filings correction, but the correction is influenced by the amount of the evasion and by the proportion of unreported income (evasion) in relation to total income (the higher the values, the lowest response). Regarding 2013 tax filings, changes in lax compliance after reading the letter were measured using regressions discontinuous design (RDD). The results indicate a change of taxpayer behavior that in average presented a positive treatment effect of R$ 110,000 in the declared income. Additionally, a reduction of the incidence of evasion and on the value of the evasion was observed.