O sistema brasileiro de revisão ética de uso animal : um estudo exploratório sobre a estrutura e funcionamento

Abstract

Nas últimas três décadas tomou grande força o debate sobre os aspectos éticos do uso animal e a legitimidade moral da exploração das demais espécies vivas para bem-estar dos humanos. A Bioética vem discutindo em maior profundidade a questão da proteção dos animais submetidos à experimentação científica e aos procedimentos de ensino, propondo um conjunto de condutas conhecido como 3Rs – replacement (substituição – sempre que possível usar métodos alternativos), reduction (redução – reduzir ao mínimo necessário o número de animais envolvidos) e refinement (refinamento – implementar procedimentos minimizadores de sofrimento). No Brasil a Lei 11.794/08 (Lei Arouca) legitimou o uso de animais em pesquisas e cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), que possui entre suas competências zelar pela utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa cientifica além de responsabilizar-se pelo credenciamento das Comissões de Ética no Uso Animal (CEUA) em todo o território brasileiro. Compete a estas Comissões por sua vez, avaliar os protocolos de ensino e pesquisa, no nível das instituições, quanto aos aspectos éticos no uso dos animais. A finalidade do presente trabalho foi analisar o panorama nacional sobre a distribuição e atividade das CEUA no Brasil, segundo os dados do CONCEA, e realizar um estudo de caso sobre a formação e atividade de uma comissão de ética universitária no Distrito Federal com ênfase nos impactos dessa atuação sobre a proteção animal. Para isso foram colhidos dados das fichas de submissão e dos protocolos apresentados a CEUA do Instituto de Biologia da UnB, entre 2003 e 2010, e estabelecido um estudo estatístico da tendência através do tempo, de itens como: descrição de dor e estresse, mecanismos de minimização de sofrimento, e prática de eutanásia. Os resultados referentes à distribuição das CEUA no país apontam para uma lentidão dos processos de registro destas comissões no país, demonstrado pela incompatibilidade entre os dados encontrados sobre esta distribuição no território nacional e o número verdadeiro de CEUA presentes, o que significa a existência de importante número de instituições realizando o trabalho de revisão ética sem acompanhamento central. O estudo de caso demonstrou uma melhora no relato de dor e estresse ao longo do tempo, facilitando o trabalho de avaliação da CEUA (p=0.014) uma tendência a uso cada vez maior de anestésicos independentemente da realização de procedimentos cirúrgicos, apontando para melhora na minimização de sofrimento, e finalmente uma queda estatisticamente significativa na realização de eutanásia (p=0,024). Apesar desses dados não poderem ser generalizados para o conjunto de comissões de ética no país, o que aponta para a necessidade de novos estudos, o trabalho demonstra que a atuação de uma CEUA é capaz de impactar diretamente no bem-estar animal e contribuir para a educação ética da comunidade científica no que tange aos procedimentos de proteção. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The debate concerning ethical aspects of animal use and the moral legitimacy of the exploitation of other species for the welfare of humans has grown stronger over the last three decades. Bioethics has discussed in depth the issue of protection of animals subjected to scientific experimentation and teaching-learning procedures, proposing a set of conduct known as 3Rs: replacement (whenever possible the use of alternative methods); reduction (the use of a minimal number of animals) and refinement ( the implementation of procedures that minimize suffering). In Brazil the Law 11.794/08 legitimized the use of animals in research and created the National Council for Control of Animal Experimentation (CONCEA), which has among its responsibilities to ensure the humanitarian use of animals for purposes of teaching and scientific research. In addition it is responsible for the accreditation of Ethics Committees on Animal Use (CEUA) throughout the Brazilian territory. CEUA in turn, is responsible for evaluating the protocols of teaching and research at the level of the institutions regarding the ethical use of animals. The purpose of this study was to analyze the national scene concerning geographical distribution and activities of CEUAs in Brazil based on data from CONCEA and to conduct a case study in the Federal District on the formation and activity of one CEUA focusing on the impact of its work on animal protection. Data were collected from protocols submitted to the CEUA of the Institute of Biology at UnB (Universidade de Brasília), between 2003 and 2010 with the aim to establish a statistical study of trends over time, focusing on items that included: description of pain and stress, mechanisms of minimization of suffering, and the practice of euthanasia. The results related to the geographic distribution of CEUAs in Brazil indicate the presence of a slow process of registration by CONCEA evidenced by the mismatch between data found in CONCEA’s records and the real number of CEUAs. This suggests the existence of a large number of institutions conducting the ethics review work without centralized monitoring. The case study showed an improvement in reported pain and stress over time, facilitating the assessment work CEUA (p = 0.014); a trend toward increased use of anesthetics regardless of surgical procedures pointing out improvement in the minimization of suffering. Finally, the study revealed a statistically significant decline in the practice of euthanasia (p = 0.024). While these data cannot be generalized to all CEUAs in the country and point out the need for further studies, they do demonstrate that the performance and actions of a CEUA can directly impact animal welfare and contribute to ethics education of the scientific community in regard to protection procedures.