Análise jurídica da política econômica : possibilidade de aplicação ao controle dos bens, serviços e direitos vinculados aos serviços de telecomunicações

Abstract

A reforma do Regulamento de Controle dos Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução Anatel nº 447/2006 tem sido objeto de debates em setores relevantes do Estado brasileiro. As propostas de alteração foram também objeto da Consulta Pública no 52/2010. Como participante deste debate, o Tribunal de Contas da União (TCU) manifestou-se pela necessidade da adoção de novos métodos, que representem uma evolução em relação a como o controle e a fiscalização relativos aos bens reversíveis de concessionárias de serviços de telecomunicação são atualmente realizados. Para este órgão, o simples aprimoramento do regulamento não é uma garantia de monitoramento mais efetivo dos bens, serviços e direitos das concessionárias. Como metodologia alternativa para avaliar o controle de bens reversíveis na telefonia fixa, o trabalho considera a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) aplicada aos direitos de produção, tal como proposta pelo jurista Marcus Faro de Castro da Universidade de Brasília. O trabalho argumenta que a AJPE pode ser aplicada em substituição ao método atualmente adotado para o controle das concessionárias com respeito aos bens reversíveis. São apresentadas as definições jurídicas e econômicas para interesse público, serviços públicos e bens públicos, dentre outros. São detalhadas algumas noções relacionadas à AJPE como, redes de contratos, valor monetário, valor de utilidade. Como um exercício parcial de aplicação da AJPE aos serviços de telecomunicações, o trabalho especifica o direito de consumo e direito de produção (propriedade comercial) e referenciais analíticos, potencialmente úteis à discussão sobre reversão de bens de concessões de telefonia fixa. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

A reform of the regulatory framework governing the so-called “reversible goods” under Brazilian administrative law was approved by Anatel (the Brazilian regulatory agency for the telecommunications sector) through Anatel Resolution no. 447/2006. However, this new regulation has sparkled debates among important Brazilian authorities. More recently, further reform proposals have been considered by means of Public Hearing no. 52 held in 2010 by Anatel. As participant of this debate, the Brazilian Court of Audit (BCA) stressed that new methods must be adopted, in order to improve the control and monitoring of reversible goods of telecommunications companies. According to the BCA, reforms of the regulation brought under Resolution no. 447/2006 are not a guarantee of more effective control of the goods, services and rights of telephone companies subject to regulatory supervision. The present work considers, as a methodology of control and supervision of “reversible assets” in the telecommunications sector, the Legal Analysis of the Economic policy (LAEP) applied to “production rights”, as elaborated by the jurist Marcus Faro de Castro, of the University of Brasília. This paper argues that the LAEP approach can be applied in lieu of the method currently adopted for the control of the public utilities with respect to reversible goods. The legal and economic definitions of public interest, public services and public goods amongst others are presented. Some concepts advanced by the LAEP approach are described, including those of contractual networks, monetary value, and utility value. As a partial exercise of the application of the LAEP approach to the services of telecommunications, the paper specifies rights claims pertinent to consumption rights and to production rights and other analytical references that are potentially useful to the discussion on asset reversibility in the context of landline telephone services.