| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 8-Jul-2020 | 19-Mar-2020 | Entre máquinas administrativas e governos inteligentes : uma crítica da racionalidade no direito administrativo e uma proposta para os desafios do século XXI | Teixeira, Victor Epitácio Cravo | Castro, Marcus Faro de | - |