| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
|---|---|---|---|---|---|
| 17-mar-2022 | 24-nov-2021 | A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça | Oliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunha | Nascimento, Roberta Simões | - |