A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente estudo parte da concepção de que o atual ordenamento jurídico conta um grande acervo de códigos e leis especiais, em âmbito criminal, destinadas a reger as mais variadas situações e problemas sociais, circunstância que vem a demonstrar a utilização do Direito Penal como principal instrumento de controle social, quando deveria ser considerado a ultima ratio. Partindo desta concepção, o estudo se estrutura na vertente de que a legislação criminal deveria contar com um método analítico que fornecesse o máximo de elementos empíricos e idôneos ao legislador, na produção legislativa em tema de Política Criminal. Daí porque o trabalho dedica parte do estudo à racionalidade legislativa e à teoria da legislação, apresentando suas propostas, passando pelas críticas que a doutrina apresenta a respeito do denominado populismo punitivo. A partir de então, são examinadas cinco inovações legislativas realizadas com o advento da Lei n. 13.964/2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, a maior e mais recente reforma penal e processual penal brasileira. A escolha das alterações legislativas ocorre em razão de que o trabalho se conclui com a análise da racionalidade da jurisdição a respeito dessas alterações, ocasião em que foram examinados julgados mais recentes do STF e do STJ sobre os temas estudados.