Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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2009 | 2009 | A construção teórica do conceito de legitimidade no direito internacional : a inaplicabilidade da Norma Fundamental da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen | Moreira, Felipe Kern | Martins, Estevão Chaves de Rezende | - |