(In)justiça de transição no Brasil : demandas de mulheres vítimas da ditadura civil-militar e a atuação da Comissão de Anistia (2019-2022)

Abstract

A consolidação democrática é um processo em permanente construção, atravessado por disputas em torno da memória e da verdade histórica. Nesse contexto, a implementação de um programa estatal de reparação às vítimasdaditaduracivil-militarrepresentaesforçorelevante,aindaque marcado por reveses. Situada no campo da Justiça de Transição, a presente tese examina a atuação da Comissão de Anistia brasileira no período de 2019 a 2022, sob uma perspectivadegênero,investigandoo reconhecimento e o direito àreparaçãointegraldemulheresperseguidas pela ditadura, bem como as dinâmicas de negação capazes de produzir novas formas de violência institucional. A pesquisa adota abordagem qualitativa, desenvolvida a partir deestudodecaso,aplicandoanálisede conteúdo a documentos oficiais produzidos em procedimento administrativo de anistia política. O marco teórico articula trêscategorias analíticas centrais —reconhecimento,reparaçãointegralenegacionismo histórico — e dialoga com os parâmetros internacionais e nacionais relativos ao direito à memória, à verdade e à reparação. O corpus empírico revelou entendimentos divergentes proferidos no interior deum mesmo procedimento, circunstância que permitiu examinar, de forma situada, as racionalidades interpretativas mobilizadas. Os resultados indicam que, dentrodorecortedapesquisa,astensõesentreafinalidade constitucional da anistia política e práticas decisórias ancoradas em premissas negacionistas do passado autoritário comprometem o reconhecimento da condição da vítima. Tais dinâmicas revelam-se particularmente sensíveis quando consideradas as experiências de mulheres perseguidas pelo regime militar, que até os dias atuais atravessam processos de invisibilização e silenciamento. Ao iluminar a dinâmica institucional de um órgão central da política reparatória brasileira, a pesquisa contribui para o debate acadêmico acerca dos desafios contemporâneos da Justiça de Transição no Brasil,bem como para o entendimento dos limites edaspossibilidadesdepráticasestatais centradas nas vítimas.