O Brasil na geopolítica da imunidade estatal : as fronteiras instáveis da relativização de atos de império em violação a direitos humanos estabelecidas pela Tese 944 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

A presente tese investiga a relativização da imunidade de jurisdição estatal em casos de alegadas violações de direitos humanos, a partir da análise crítica do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 954.858, que deu origem à Tese 944 do Supremo Tribunal Federal. O episódio, conhecido como Caso Changri-lá, serve de ponto de partida para examinar não apenas os argumentos jurídicos mobilizados pela Suprema Corte, mas também os deslocamentos discursivos e normativos que o tornaram possível. O problema de pesquisa consiste em compreender de que maneira o Supremo Tribunal Federal, ao relativizar a imunidade de jurisdição de atos de império vinculados a alegadas violações a direitos humanos, reposiciona o Brasil na geopolítica da imunidade estatal. Parte-se da hipótese de que, ao recorrer a fundamentos normativos indeterminados — como a invocação genérica de “direitos humanos” —, o tribunal rompeu com a lógica cautelosa que historicamente orientava a prática estatal brasileira e projetou o país para uma posição discursiva isolada, sem respaldo consolidado no direito consuetudinário vigente. Para demonstrar tal hipótese, a pesquisa desenvolve três objetivos específicos: reconstruir o percurso histórico e jurídico do Caso Changri-lá, com ênfase na caracterização dos argumentos jurídicos e das escolhas interpretativas que conduziram à formulação da Tese 944 pelo Supremo Tribunal Federal; contextualizar, a partir dos marcos temporais do Caso Changri-lá, a geopolítica da imunidade estatal no âmbito internacional, examinando como o Judiciário e o Executivo brasileiros se posicionaram diante dessa dinâmica, em meio a alinhamentos, deslocamentos e tensões; e, por fim, interpretar criticamente as consequências jurídicas e geopolíticas da Tese 944, sobretudo no que tange aos efeitos da indeterminação dos direitos humanos como fundamento normativo, bem como apontar possíveis soluções. A análise estrutura-se, metodologicamente, como um estudo de caso, nos termos propostos por Robert K. Yin, com base na reconstrução crítica do julgamento do ARE 954.858 como unidade analítica central. A investigação fundamenta-se na leitura detalhada dos autos judiciais, dos votos dos ministros e das manifestações da Procuradoria-Geral da República, além de dialogar com pareceres dos consultores jurídicos do Ministério das Relações Exteriores e com a doutrina especializada. O referencial teórico articula as categorias de apologia, utopia e indeterminação formuladas por Martti Koskenniemi, somadas à noção de vernacularização do direito internacional, desenvolvida por Sally Engle Merry e Peggy Levitt, a fim de revelar como certos discursos jurídicos foram recepcionados, reinterpretados ou pelo Brasil. Ao tensionar fundamentos jurídicos frágeis para justificar uma guinada interpretativa sem ancoragem normativa consolidada, o STF produziu uma exceção sem contornos definidos, a qual desafia os limites do regime jurídico da imunidade estatal e desloca o Brasil para uma zona discursiva ambígua no cenário internacional. Justifica-se, assim, a relevância desta pesquisa, que ultrapassa o campo da dogmática jurídica e busca compreender, com rigor crítico, os processos de construção dos discursos normativos no direito internacional.