Plano nacional da política judiciária de resolução adequada das demandas de assistência à saúde – um diagnóstico dos fatores facilitadores e dificultadores para implementação da diretriz de fomento à mediação e à conciliação

Abstract

O presente estudo aborda a governança colaborativa no contexto da judicialização da saúde no Brasil, destacando o diálogo interinstitucional como ferramenta estratégica para a promoção de soluções consensuais nas demandas de assistência à saúde pública e suplementar. A partir desse contexto, o objetivo da pesquisa é identificar os principais fatores facilitadores e dificultadores para implementação do Plano Nacional da Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde na diretriz de fomento à mediação e à conciliação – processual e pré-processual. Trata-se de política instituída pelo CNJ e dirigida ao Poder Judiciário, mas, pela ampla miríade de atores envolvidos na garantia de acesso à saúde, privilegia a interação dialógica entre diferentes organizações, seja do setor público, em diferentes esferas, ou do setor privado. A pesquisa qualitativa tem caráter exploratório e descritivo, partindo-se de quadro teórico-conceitual sobre o contexto histórico do direito à saúde no Brasil, bem como sobre a governança pública colaborativa. Definida a base teórica, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com oito participantes do processo de implementação do Plano Nacional, entre membros de Comitês Estaduais de cinco estados – São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Rondônia e Bahia –, selecionados por região entre os estados com maiores níveis de judicialização em saúde, além de membro do CONASEMS e do Fonajus. Para análise dos dados, foi utilizada como técnica a Análise de Conteúdo de Bardin (1977) a partir de duas categorias, quais sejam: (1) "Fatores facilitadores da implementação"; e (2) "Fatores dificultadores da implementação". Os resultados sugerem que, como circunstâncias favoráveis à implementação do Plano Nacional, podem ser citadas a existência de liderança, o estabelecimento de fluxos que viabilizam a composição e a educação dos atores envolvidos. Por outro lado, como fatores dificultadores, foram mapeadas a necessidade de engajamento político-administrativo e a diferença nos perfis de judicialização. Ademais, a partir de correlação aos pressupostos do modelo teórico de Ansell e Gash (2007), os achados permitem inferir a existência de modelo institucionalizado de governança colaborativa em saúde no Brasil. Diante desse contexto, formula-se projeto de tecnologia social para construção de um único fluxo nacional voltado à composição – processual e pré-processual – em demandas assistenciais em saúde. Ao uniformizar procedimentos e ampliar a transparência, essa abordagem fortalece a governança colaborativa, promovendo a participação cidadã, reduzindo desigualdades regionais e garantindo maior isonomia no acesso à saúde em todo o país.