A fragilidade da proteção jurídica no welfare state norte-americano como fator de risco para a subtração internacional de crianças por mulheres brasileiras

Abstract

Os Estados Unidos compõem a maior comunidade de brasileiros fora do País. Conforme dados oficiais de 2024, estima-se que ao menos 2,5 milhões sejam mulheres. Mas este número é resultado do contexto de feminilização das migrações internacionais, intensificadas a partir dos anos de 1980. Com a feminilização, houve um aumento exponencial do número de relacionamentos maritais, com os decorrentes nascimentos de crianças transnacionais e os conflitos internacionais advindos de disputas pela guarda dessas crianças. A subtração internacional de crianças é um dos fenômenos originados nos conflitos parentais e se caracteriza pela remoção ou retenção de uma criança menor de 16 anos, internacionalmente, sem o consentimento de quem detém poderes de guarda. Para que fossem inibidas as ocorrências de subtrações de crianças, foi desenvolvido um tratado internacional, a Convenção da Haia de 1980, que prevê o retorno ao status quo, repatriando crianças aos países de sua residência habitual como elemento essencial para se evitarem maiores prejuízos ao maior interesse da criança. O intuito principal é o de obrigar que as partes envolvidas litiguem nos países de residência habitual. O tratado permite a manutenção de crianças nos países de refúgio nos casos em que haja risco de retorno da criança. Contudo, o que se percebeu foi a feminilização das subtrações, com um maior número de mulheres perpetrando o ilícito civil e suscitando a aplicação de exceções por risco no retorno (artigo 13(1)(b) do tratado), alegando a ocorrência de violência doméstica. No presente trabalho, pretendeu-se analisar se o welfare state norte-americano possibilita que mulheres brasileiras litiguem no território estrangeiro, respeitando o disposto no tratado, ou se as condições, em especial, de ausência de gratuidade de justiça nos processos de âmbito civil e também de divórcios, bem como o reconhecimento e providências no combate à violência doméstica, são suficientes para evitar as subtrações internacionais. Para isso, foi utilizada uma metodologia qualitativa dedutiva e dogmático-analítica, uma variação da metodologia dedutiva jurídica, por revisão bibliográfica, além de análise legislativa, análise documental, pesquisas quantitativas relevantes e oficiais e dados estatísticos por fontes secundárias. Concluiu-se que há graves condições de mulheres brasileiras migrantes, especialmente vulneráveis, além de fragilidade do welfare state norte-americano e do possível agravamento futuro dos casos, ante a expectativa projetada de natalidade de filhos de latinos nos Estados Unidos em 2035.