Auto de resistência e (in)submissão do Brasil : um estudo sobre a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso Favela Nova Brasília, o caso Maria da Penha e a violência policial brasileira

Abstract

Esta pesquisa parte da condenação brasileira no caso Favela Nova Brasília versus Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e tem como objeto analisar as mortes de jovens negros no Brasil em função de intervenções policiais e seus desdobramentos na esfera judicial. A Corte IDH condenou o país em 2017 e na sentença determinou a substituição, nos procedimentos policiais, do termo auto de resistência por homicídio ou lesão corporal decorrente de intervenção policial. O objetivo central é compreender a importância da condenação e se ela está contribuindo para a redução da letalidade policial. Para isso, o trabalho foi estruturado da seguinte forma: O Capítulo 1 trata da violência policial contra a juventude negra, percorrendo o caminho histórico da prática policial brasileira e analisando o auto de resistência, a Biopolítica de Foucault e a Necropolítica de Achile Mbembe como forma de compreensão da dinâmica dessa violência. No Capítulo 2, é demonstrado o funcionamento do sistema de proteção interamericano dos Direitos Humanos e o papel da Corte IDH e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesse processo. Já no Capítulo 3, foi feito um estudo comparado entre o caso Favela Nova Brasília e o caso Maria da Penha. A proposta deste capítulo foi compreender porque o Estado brasileiro implementou respostas diferentes para estas duas violações de direitos humanos. O Capítulo 4 traz uma entrevista com um dos maiores especialistas da Corte IDH no Brasil, o Promotor Suxberger. Ele já atuou, como perito (em duas ocasiões) na Corte IDH e no controle externo da atividade policial no Distrito Federal. Ele trouxe algumas compreensões dos motivos pelos quais o Brasil tem dificuldade em aplicar as decisões da Corte IDH. Por fim, no Capítulo 5, com base num trabalho recente do CNJ e PUCPR (2023) foi analisado os motivos dos juízes brasileiros em não aplicar nas suas sentenças as decisões da Corte IDH, perpetuando a conivência do judiciário pátrio com a violência policial. Ao final, verifica-se que a violência policial é histórica e estrutural, mas que a sociedade brasileira tem sensibilidade maior, para alguns tipos de violência (caso Maria da Penha, e menor, para outros tipos de violência (caso Favela Nova Brasília). Os juízes brasileiros estão a par deste processo, pois se recusam a utilizar as decisões da Corte IDH como forma de frear a letalidade policial brasileira.