Informação como direito, acesso como valor : caminhos e desafios para a efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação em uma instituição financeira pública, em um processo de transformação institucional orientado pelos direitos humanos

Abstract

Esta pesquisa de doutorado examina os caminhos e desafios para a efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em uma instituição financeira pública federal, em um processo de transformação institucional, compreendendo o acesso à informação como um direito humano fundamental e uma das bases estruturantes do Estado Democrático de Direito. O estudo parte da premissa de que a informação pública não pertence às instituições, mas à sociedade, e que seu acesso pleno é condição para o exercício consciente da cidadania, o controle social das ações estatais e o fortalecimento da confiança nas instituições públicas. A pesquisa busca compreender de que modo um agente financeiro, enquanto banco público de relevância social e agente de políticas públicas, pode superar uma postura meramente formalista - voltada apenas ao cumprimento legal - e consolidar uma cultura institucional de transparência e acesso, na qual o fornecimento de informações seja visto como parte integrante de sua responsabilidade social e ética pública. Para tanto, analisa-se a aplicação da LAI na instituição a partir de três dimensões principais: jurídica, administrativa e humana, explorando como essas esferas se interligam e influenciam a efetividade da política de acesso à informação. A metodologia adotada combina abordagem qualitativa e perspectiva transdisciplinar, articulando referenciais do Direito, das Ciências Humanas e da Administração Pública. Foram utilizados métodos de revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas com gestores, empregados e cidadãos, com o intuito de compreender tanto a experiência institucional quanto as percepções sobre os mecanismos de acesso à informação, os obstáculos operacionais e as barreiras culturais ainda presentes. Como hipótese central, sustenta-se que a efetividade da LAI depende não apenas de instrumentos normativos ou tecnológicos, mas da internalização de valores democráticos e humanistas no cotidiano organizacional. A consolidação do direito à informação requer, portanto, um esforço coletivo de transformação institucional, que envolva o Estado, a sociedade civil e as próprias entidades públicas, em uma dinâmica contínua de aprendizado e corresponsabilidade. Ao final, o trabalho propõe estratégias e recomendações práticas para o aprimoramento da política de acesso à informação, reafirmando que o acesso à informação deve ser compreendido como um valor público permanente, capaz de promover tanto a qualidade da gestão quanto a ampliação dos direitos humanos no âmbito das instituições financeiras públicas brasileiras.