O legislativo e o estupro contra as mulheres : de que e como tratam as proposições sobre o tema em tramitação no Senado Federal?

Abstract

Esta dissertação analisa as proposições legislativas sobre o crime de estupro, entendido aqui como forma de violência sexual de gênero praticada contra mulheres, em tramitação no Senado Federal entre 2011 e 2025, com foco nos sentidos normativos atribuídos ao crime e na autoria parlamentar das iniciativas. O objetivo é compreender de que tratam essas proposições, quais enquadramentos discursivos predominam na construção do estupro como problema público e como o direito penal é mobilizado como resposta legislativa central à violência sexual de gênero. A pesquisa adota abordagem documental e discursiva, articulando procedimentos quantitativos de mapeamento das proposições com análise qualitativa de seus textos normativos, ementas e justificativas, a partir de documentos públicos extraídos do Sistema de Informação Legislativa do Senado Federal. O estudo examina como as proposições constroem diagnósticos, selecionam soluções e produzem sentidos normativos sobre o estupro no interior do Parlamento. Os resultados indicam a predominância de propostas de caráter repressivo e penal, com centralidade no endurecimento punitivo, em detrimento de medidas voltadas à prevenção, ao acolhimento institucional e à proteção material das vítimas. Observa-se também a marginalização de categorias estruturantes, como consentimento, prevenção e violência institucional, apesar de sua relevância nos marcos internacionais de direitos humanos e na literatura feminista. No que se refere à autoria, verifica-se que, embora numericamente minoritárias, as senadoras tendem a apresentar proposições com maior diversidade temática, ainda que essa atuação não seja suficiente para alterar o padrão penal dominante da agenda legislativa. Ao iluminar os enquadramentos normativos e discursivos da produção legislativa sobre estupro no Senado Federal, a dissertação contribui para a compreensão dos limites e possibilidades do direito como instrumento de enfrentamento da violência sexual contra mulheres, evidenciando a persistência de respostas de baixa complexidade para um fenômeno estruturalmente complexo.