A participação social como elemento de aperfeiçoamento da função normativa da anatel

Abstract

Esta pesquisa tem como objeto de estudo um conjunto de participações sociais realizadas por meio de consultas públicas da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), realizadas nos anos 2000, 2007, 2014 e 2020 para avaliar em que medida tais práticas e possibilidades têm impactado na implantação da telefonia móvel do país ao longo das últimas décadas. A partir de tal análise, a pesquisa buscou avaliar as decisões administrativas para implantação das tecnologias de comunicação por meio da telefonia móvel, verificando se tais medidas estão inseridas em um contexto de discussão social ou se podem ser consideradas decisões administrativas concentradas em figuras de determinadas funções públicas, como conselheiros de agência reguladora, ministro de estado ou Presidente da República. A metodologia de pesquisa foi baseada em análise algorítmica realizada por meio do software Iramuteq, contando também com contribuições da técnica de Análise de Conteúdo Temática, sendo que o trabalho se propõe a analisar as contribuições de participação social inseridas nas consultas públicas para implantação das tecnologias de telefonia móvel: 2G, 3G, 4G e 5G no país após a privatização do setor de telecomunicações do Brasil e criação da agência reguladora ANATEL. Em seguida, a partir dos resultados prévios obtidos, foi realizado um conjunto de entrevistas com especialistas e estudiosos sobre processos de participação social em diferentes espaços com a intenção de aprimorar a compreensão sobre possíveis qualidades e limitações sobre a participação social no âmbito da função normativa da ANATEL ao longo das últimas décadas na implantação da telefonia móvel no Brasil. Frente à complexidade dos estudos relacionados com participação social, o estudo não se limitou apenas a reflexões com o instituto de consulta pública, cuja compreensão deve ser realizada dentro do contexto com outros institutos como Conselhos Permanentes de Políticas Públicas, Conferências Nacionais, Audiências Públicas, Ouvidorias e Comitês de Usuários. Ainda apesar das contribuições da participação social por meio de consultas públicas na função normativa da ANATEL, principalmente a partir de contribuições colhidas em entrevistas realizadas com pesquisadores da temática participação social, a pesquisa conclui que o processo de participação social através de consultas públicas eletrônicas pode incorporar algumas iniciativas

necessárias para seu aperfeiçoamento e para conferir mais legitimidade à função normativa da ANATEL