Administração pública municipal, arrecadação do ISS e desenvolvimento econômico : uma abordagem espacial aplicada a Goiás (2015 a 2021)

Abstract

Esta tese analisa o papel da administração pública municipal como agente indutor do desenvolvimento econômico local, com ênfase na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) e na influência da fiscalização, medida pela taxa de poder de polícia, sobre o desempenho econômico dos municípios goianos no período de 2015 a 2021. Partindo do princípio de que a autonomia fiscal constitui um dos pilares do federalismo e da capacidade de ação dos entes subnacionais, buscou-se investigar se o fortalecimento da gestão tributária pode promover ganhos efetivos de arrecadação e, consequentemente, de desenvolvimento. A pesquisa adota uma abordagem quantitativa, utilizando modelos de painel (efeitos fixos e aleatórios) e modelos espaciais — com destaque para o Modelo Durbin Espacial (SDM) —, de forma a capturar tanto os efeitos diretos das variáveis fiscais sobre o PIB per capita quanto os efeitos indiretos decorrentes da interação entre municípios vizinhos. O uso da econometria espacial permitiu compreender a dinâmica interdependente do desenvolvimento regional, revelando que a arrecadação tributária e a eficiência administrativa não se distribuem de maneira isolada no território, mas apresentam fortes vínculos espaciais. Os resultados empíricos confirmam a hipótese central de que o aumento da fiscalização está positivamente associado à elevação da arrecadação do ISS, e esta, por sua vez, exerce impacto significativo sobre o desempenho econômico municipal. Verificou-se que municípios com maior capacidade fiscal e administrativa apresentam níveis mais elevados de PIB per capita, indicando que a eficiência da gestão pública local é determinante para o desenvolvimento. Além disso, a presença de efeitos espaciais significativos demonstra que o desempenho de um município repercute sobre seus vizinhos, evidenciando a importância de políticas regionais articuladas e cooperativas. Do ponto de vista teórico, a tese reforça o argumento de que o desenvolvimento local depende não apenas da base produtiva, mas também da qualidade institucional e da capacidade de governança fiscal. A atuação municipal eficaz no exercício do poder de polícia e na gestão do ISS revela-se elemento central para o fortalecimento do federalismo e para a redução das desigualdades regionais. Em suma, o estudo demonstra que a política tributária, quando conduzida com eficiência e responsabilidade, é instrumento essencial para a promoção de um desenvolvimento econômico local sustentável, equitativo e financeiramente autônomo.