O caso do Tribunal Internacional dos Direitos da Natureza para pensar a política socioambiental global

Abstract

Os Direitos da Natureza (DN), um argumento jurídico-político (CHUJI, 2023) que propõe o reconhecimento de direitos inerentes aos seres não-humanos, questionam a visão antropocêntrica que centraliza direitos em seres humanos e entidades criadas por humanos (como Estados-nação e empresas), expandindo a compreensão da vida como fruto de uma rede interligada de comunidades mutuamente essenciais. Estão enraizados em perspectivas de Povos Indígenas, Comunidades Locais e Afrodescendentes1 , e já foram pensados, sentidos e apresentados por diferentes povos em distintos contextos. Os DN, como o conhecemos no contexto latino-americano, estão articulados com conceitos e ciências indígenas, como Buen Vivir (ACOSTA, 2016) e Kawsak Sacha (SARAYAKU, 2022), com interpretações jurídico-políticas capazes de engajar e expandir construções interculturais, direitos e normas. Esta dissertação toma como estudo de caso o Tribunal Internacional dos Direitos da Natureza (TIDN), uma instância ética transnacional criada pela Aliança Global para os Direitos da Natureza (em inglês, GARN) que centraliza os DN como base para o julgamento de casos originados em petições locais contra a destruição da natureza, para produção de recomendações sobre a proteção e restauração da sociobiodiversidade2 do planeta. O tribunal busca amplificar de denúncias locais e criar espaços de articulação cosmopolítica (GARN, 2023). O marco teórico articula a lente relacional das cosmopráxis - cosmologias práticas (QUEREJAZU, 2022), a interculturalidade em perspectiva crítica (WALSH, 2002, 2005, 2007, 2009; CONAIE, 2012) e a abordagem dos Muitos Mundos (INOUE, 2018). A Análise de Conflitos Socioambientais (ACS) e Transformação de Conflitos (TC) (RODRÍGUEZ; AGUILAR, 2015; RODRÍGUEZ; INTURIAS et. al., 2019), com seus ‘indicadores de processo’ e ‘pilares de transformação’, inspiram a reflexão realizada. A metodologia incluiu revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas semi-estruturadas com membros do TIDN e especialistas em DN, que revelaram desafios e a urgência do diálogo entre ciências, e a relevância de processos de consulta e participação interculturais, que respeitem o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI). As experiências do TIDN são apresentadas como contribuições relevantes para pensar transformações da política socioambiental global, para apoiar a construção de governanças mais justas, participativas e interculturais. As limitações estruturais de seu caráter ético são analisadas como desafios na implementação prática das recomendações, ainda que reconhecido o papel de seus veredictos para amplificar denúncias e mobilizar a política. Tendo em vista que o arcabouço interpretativo que guia o funcionamento das relações internacionais ainda reside principalmente em premissas que separam o ser humano da natureza, em perspectiva antropocêntrica (SESSIONS, 1974; HARRINGTON, 2016), esta dissertação argumenta pelo reconhecimento da indissociabilidade das dimensões ‘social’ e ‘ambiental’, e pela ampliação dos espaços de participação de Povos Indígenas, Comunidades Locais e Afrodescendentes para a tomada de decisões. Argumento que o respeito aos Direitos da Natureza pressupõe o respeito aos direitos humanos e territoriais, especialmente das guardiãs e guardiões da sociobiodiversidade, em uma compreensão integrada de justiça socioambiental.