Direito fundamental à diferença : a política fundiária do estado do piauí nos processos de regularização dos territórios dos povos e comunidades tradicionais

Abstract

A tese análise o direito fundamental à diferença na política fundiária do estado do Piauí nos processos de regularização dos territórios dos povos e comunidades tradicionais. A sua construção parte do seguinte problema: Como o direito à diferença é reconhecido nos processos de regularização dos territórios tradicionais? Os povos e comunidades tradicionais do estado do Piauí, assim como no restante do Brasil, apresentam uma pluralidade nos modos próprios de vida. Assim, a pesquisa ressalta a necessidade de reconhecer a diferença produzida pelas comunidades tradicionais no processo de regularização fundiária, sendo uma forma de proteger e garantir a igualdade de tratamento. A fundamentação teórica desta tese parte de uma leitura do constitucionalismo como um campo em constante reconstrução. Para tanto, adotou-se o método qualitativo, valendo-se de diferentes procedimentos metodológicos. Assim, realizou-se uma análise bibliográfica de cunho interdisciplinar: Menelick de Carvalho Netto, Maria Sueli Rodrigues de Sousa, Alfredo Wagner Berno de Almeida, Clóvis Moura e Antônio Bispo dos Santos. Em seguida, desenvolveu-se uma análise documental e normativa, com foco nas normativas fundiárias do estado do Piauí, bem como em processos administrativos dos territórios das comunidades tradicionais. Empregou-se ainda a observação participante, enquanto procedimento empírico, possibilitando a compreensão das práticas institucionais no reconhecimento territorial das comunidades tradicionais. Dessa maneira, a tese está estruturada em três capítulos: o primeiro capítulo, a partir do estudo sócio-histórico e jurídico, fundamentado na análise bibliográfica da ocupação do território do Piauí e na documentação normativa, demonstrou que o reconhecimento dos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais é fruto de um longo e violento processo de luta e insurgência. A aplicação da Teoria do Direito à Diferença como Igualdade evidenciou a insuficiência da igualdade formal e a necessidade de reconhecimento das especificidades culturais e territoriais desses grupos. Além disso, a análise revelou o protagonismo central das mulheres na luta pelo território. O segundo capítulo foi construído a partir da análise documental das normativas estaduais vigentes sobre reconhecimento territorial que revelou a existência de um arcabouço jurídico que, embora formalmente garantidor, apresenta lacunas e ambiguidades que dificultam sua plena efetivação. O relato empírico, em associação com a pesquisa bibliográfica sobre categorias, identificou que a política de reconhecimento territorial é moldada e tensionada pelas categorias empíricas de diferença produzidas pelos próprios povos tradicionais – a saber, a episteme dos povos tradicionais, a raça e etnia e a relação terra e territorialidade – indicando que a efetividade da política depende da incorporação substancial das categorias no processo administrativo. Por fim, o terceiro capítulo, ao analisar o processo administrativo de regularização fundiária executados pelo Instituto de Terras do Piauí (Interpi), evidenciou que, embora exista uma normativa que orienta os procedimentos de forma padronizada, na prática, a política fundiária não consegue manter essa uniformidade, uma vez que cada segmento tradicional apresenta suas próprias especificidades. Conclui-se que a política fundiária deve ter como força motriz o reconhecimento da diferença como igualdade, pois, caso contrário, tende a reproduzir as mesmas violências de um Estado historicamente racista.