Povos tradicionais como agentes da corregulação : uma análise do nível de participação na elaboração de planos de manejo de áreas protegidas federais no Brasil

Abstract

A integração das vozes e saberes dos povos tradicionais na regulação de áreas protegidas é essencial para superar as limitações do direito ambiental contemporâneo e responder aos desafios complexos que envolvem a relação entre natureza e seres humanos. O processo tradicional de produção de normas jurídicas, historicamente centralizado no Estado, tem se mostrado insuficiente, abrindo espaço para a participação de novos atores na construção de normatividades. Com base nessa premissa, esta pesquisa investigou o nível de participação dos povos tradicionais na produção de normas relacionadas a áreas protegidas federais no Brasil, com o objetivo de avaliar se essa participação alcança um patamar que configure uma dinâmica de internormatividade que permita reconhecê-los como autênticos agentes da corregulação. A análise concentrou-se nos planos de manejo, principal instrumento jurídico de gestão dessas áreas, por meio de uma análise documental que abrangeu o arcabouço jurídico aplicável e processos administrativos de elaboração desses instrumentos. Para complementar e confrontar essa análise, realizouse entrevistas semiestruturadas com servidores do órgão ambiental gestor das áreas protegidas federais e membros de povos tradicionais que participaram diretamente do processo de elaboração de planos de manejo. As entrevistas permitiram captar as percepções dos diferentes atores e identificar convergências e divergências entre esses relatos e os dados documentais. Os resultados demonstram que os povos tradicionais vêm se consolidando como agentes da corregulação em áreas protegidas federais no Brasil, em uma evolução impulsionada mais pelo amadurecimento das práticas institucionais e pela sua própria ação política do que por uma imposição normativa estrita. Ao evidenciar esse papel, a pesquisa espera contribuir para o fortalecimento de um modelo de governança que reconhece e integra o protagonismo dos povos tradicionais na gestão ambiental, consolidando a sua importância na produção de normas voltadas à proteção de seus direitos e à conservação da biodiversidade.