Dispute Boards e consensualidade na administração pública brasileira : revisão analítica da literatura, da base normativa e da percepção de atores sobre seu papel na prevenção e resolução de conflitos

Abstract

O dispute board ou “comitê de resolução de disputas” destaca-se como ferramenta contratual de prevenção e solução de controvérsias, composto por um painel técnico de especialistas com conhecimento na matéria objeto do contrato. Sua atuação se dá por meio de recomendações ou decisões em face de divergências surgidas entre as partes durante a execução contratual. No Brasil, onde 11.469 obras públicas encontram-se paralisadas — representando 50,7% dos projetos monitorados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e contando com R$ 50,6 bilhões imobilizados entre investimentos realizados e necessários para conclusão —, esse cenário revela limitações dos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos contratuais, caracterizados pela morosidade judicial e altos custos da arbitragem. A pesquisa buscou compreender como o uso do dispute board em contratos administrativos atua promovendo a consensualidade na Administração Pública e melhorando a eficiência contratual, segundo a perspectiva dos membros do comitê. A investigação estrutura-se em três eixos analíticos: o exame teórico da consensualidade como vetor contemporâneo de legitimação administrativa; a análise normativa da incorporação dos dispute boards na legislação brasileira; e a investigação empírica baseada em entrevistas com especialistas que atuaram em dispute boards em contratos públicos na América Latina. A metodologia adotou abordagem qualitativa, fundamentada em entrevistas semiestruturadas com 30 profissionais que atuaram como membros de dispute boards em nove países da América Latina, aplicando-se análise temática para identificação de padrões recorrentes. Os resultados demonstraram que os dispute boards apresentam potencial de prevenção de litígios, estímulo à transparência entre as partes e manutenção da continuidade da execução contratual. A pesquisa identificou que a maioria dos membros considera necessária capacitação específica para o exercício da função preventiva e revelou um processo de transformação nos órgãos de controle, com maior receptividade aos mecanismos consensuais. A pesquisa contribui para a literatura ao mostrar que, na percepção dos membros, os dispute boards, quando adequadamente estruturados, constituem instrumentos eficazes de governança contratual, contribuindo para a redução de custos de transação, prevenção de paralisações e construção de uma Administração Pública mais consensual, dialógica e eficiente.