As manchas órfãs entre o direito internacional e o direito nacional : possibilidades e limites para a responsabilidade civil ambiental

Abstract

Diante da gravidade e extensão dos danos gerados pelo derramamento de óleo no mar, como aqueles provocados por petroleiros, cabem às normas nacionais e internacionais, em conjunto, buscar estabelecer uma harmonia em relação aos mecanismos de responsabilização civil ambiental do poluidor do meio marinho, especialmente quanto à obrigação de reparar o prejuízo ocasionado ao meio ambiente. Este trabalho pretende esclarecer quais elementos das normas internacionais e nacionais podem condicionar possibilidades para o entendimento da responsabilidade civil ambiental derivada dos danos causados por derramamento de óleo no mar, bem como quais fatores representam limites materiais ou procedimentais a essas normas, tudo isso a fim de possibilitar melhor compreensão sobre a responsabilização de agentes privados nos casos de manchas órfãs. Visando este propósito, serão abordados alguns princípios gerais e conceitos do direito internacional público, que delimitam os contornos do direito ambiental internacional aplicáveis aos poluidores do meio marinho, bem como premissas ligadas ao papel dos atores privados na governança ambiental, a fim de esclarecer possibilidades para responsabilidade civil ambiental de danos por óleo no mar. Em seguida, serão levantadas algumas barreiras, materiais e processuais, impeditivas à responsabilidade civil ambiental, no que diz respeito aos danos ambientais gerados pelo derramamento de óleo no mar. Esses obstáculos são reforçados pela própria natureza complexa dos mares e oceanos, dentre os quais incluem: o conceito multifacetado de dano ambiental, equivalente à poluição ou lato sensu; principais incompatibilidades entre a CLC-69 e as normas nacionais, especialmente em relação à canalização e limitação financeira da reparação na pessoa do proprietário da embarcação e aos excludentes de responsabilidade; e, por último, limitações processuais enfrentadas a partir da constatação do dano, como a valoração patrimonial do dano ambiental e a divergência acerca da imprescritibilidade do dano ambiental. O método de pesquisa apoiou-se pela revisão bibliográfica doutrinária, normativa e de estudo de jurisprudência.