Recuperação de ativos como estratégia de política criminal : análise jurídico-comparada, implementação institucional e boas práticas no Brasil

Abstract

Esta dissertação, estruturada no formato multipaper, investiga a recuperação de ativos como estratégia de política criminal no enfrentamento da criminalidade econômica, com ênfase em sua função repressiva, dissuasória e reparatória. O primeiro artigo realiza uma análise jurídico-comparada da evolução legislativa no Brasil e na União Europeia, evidenciando os avanços e desafios na normatização e operacionalização dos mecanismos legais de bloqueio, apreensão, confisco e destinação de ativos ilícitos. A partir de um referencial teórico que articula a Teoria Econômica do Crime, a segurança pública e a persecução penal, destaca-se a necessidade de políticas públicas orientadas à descapitalização de organizações criminosas e à racionalização da gestão de bens. O segundo artigo examina a implementação da política de recuperação de ativos em âmbito estadual, com foco na Portaria nº 533/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que instituiu a Rede Nacional de Recuperação de Ativos (RECUPERA). Com base em dados empíricos e análises institucionais, são discutidos os avanços, entraves operacionais e boas práticas identificadas nas Polícias Civis brasileiras. A dissertação conclui que, embora haja importantes conquistas normativas e operacionais, a efetividade da recuperação de ativos depende de uma mudança cultural (levando em consideração a questão patrimonial e não apenas autoria e materialidade na investigação) e, também, de articulação interinstitucional, infraestrutura especializada e dados consolidados que permitam o monitoramento e avaliação do impacto das políticas públicas no combate ao crime organizado.