Direito de acesso à informação em universidades federais brasileiras : dinâmicas de funcionamento da transparência passiva da Lei de Acesso à Informação

Abstract

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma realidade no país há mais de uma década e compreender seus avanços e desafios nos diversos espaços da Administração Pública é fundamental para refletirmos sobre o desenvolvimento do direito de acesso à informação no Brasil. A presente pesquisa caminha neste sentido e teve como questão central entender como se estruturam as dinâmicas de recebimento, tratamento, encaminhamento e resposta aos pedidos de acesso à informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) em instituições públicas que possuem características muito específicas: as universidades federais. Procurou-se observar o que estas dinâmicas revelam sobre as relações organizacionais, culturais e sociais que permeiam o direito de acesso à informação nessas universidades. O objetivo geral do estudo foi verificar como se estruturam as dinâmicas da transparência passiva da LAI em 27 universidades, escolhidas entre as instituições com maior desempenho por Unidade Federativa na edição de 2022 do Índice Geral de Cursos – IGC, do Ministério da Educação, de modo que se possa ter um panorama nacional sobre o tema. Os objetivos específicos foram: a) construir diagnóstico sobre a transparência passiva da Lei de Acesso à Informação em universidades federais; b) verificar fatores que prejudicam e fatores que otimizam o processo de tramitação de pedidos de acesso à informação nessas instituições; e c) sugerir melhorias nos procedimentos que envolvem a LAI em universidades federais. Para que os objetivos elencados fossem alcançados, realizou-se pesquisa de campo qualitativa, conduzida sob o método da Hermenêutica de Profundidade (HP), com utilização das seguintes técnicas: realização de pedido de acesso à informação; análise documental; e aplicação de questionários. Por meio da análise dos dados coletados à luz da HP foi possível observar características do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) das universidades investigadas, incluindo as dificuldades, os desafios e as possibilidades para o funcionamento da LAI nessas instituições, perpassando o perfil dos agentes da informação, o quadro de capacitação e treinamento da equipe, as rotinas organizacionais da unidade, sua cultura organizacional e o cenário de gestão documental e memória institucional; além disso, observou-se a constante pressão que a universidade pública enfrenta, atravessando questões como sobrecarga de trabalho, acúmulo de funções e desvalorização de seu quadro profissional. Conclui-se, portanto, que a norma caiu na rotina da burocracia universitária, sendo necessário um grande esforço não somente do SIC, mas de toda a hierarquia que compõe a universidade para a que a LAI saia desse lugar-comum. A situação da norma é reflexo das relações organizacionais, sociais e culturais que compreendem o ambiente universitário, destacando-se o pouco entrosamento entre os setores, a alta demanda de trabalho e a percepção dos próprios servidores que trabalham no SIC sobre a lei.