Os impactos do Decreto nº 10.502/20 na educação especial inclusiva : retrocessos e resistências

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo analisar os retrocessos na oferta da educação especial inclusiva, assegurada preferencialmente na rede regular de ensino para estudantes com deficiência. Esse direito, conquistado ao longo de um extenso percurso legislativo, passa a ser ameaçado com a introdução do Decreto Presidencial nº 10.502/2020. A pesquisa, de caráter documental, baseia-se na análise de normativos específicos sobre a educação especial na perspectiva inclusiva, tanto em nível federal quanto distrital, além de contribuições de literaturas especializadas sobre o tema. Argumentamos que as mudanças propostas pelo decreto afrontam um sistema de garantia de direitos já consolidado na rede pública de ensino do Distrito Federal, especialmente no que se refere à educação especial nos termos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015. Dessa forma, a formulação dessa política pública pode ser caracterizada como uma forma de violência estrutural contra os direitos educacionais das pessoas com deficiência. Por fim, o artigo examina as incongruências do decreto e seus impactos no retrocesso das políticas de educação especial inclusiva, em desacordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996 e a LBI. Além disso, discute-se o repertório documental que fundamenta a Política de Educação Inclusiva, enfatizando a importância da supremacia das decisões técnicas nos estudos de caso para garantir a inclusão efetiva e a proteção dos direitos dos estudantes com deficiência.