| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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| dc.contributor.advisor | Peixoto, Fabiano Hartmann | pt_BR |
| dc.contributor.author | Amorim, Amanda Lins Brito Faneco | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-10-16T18:22:24Z | - |
| dc.date.available | 2025-10-16T18:22:24Z | - |
| dc.date.issued | 2025-10-16 | - |
| dc.date.submitted | 2024-04-22 | - |
| dc.identifier.citation | AMORIM, Amanda Lins Brito Faneco. Estratégias de governança do uso da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro. 2024. 118 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unb.br/handle/10482/52747 | - |
| dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro é uma
realidade em crescente expansão. Considerando a necessidade de observância de parâmetros
para o desenvolvimento e uso ético de IA, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução
nº 332/2020. A presente pesquisa tem por objetivo avaliar as estratégias de governança previstas
no referido ato normativo, bem como outros mecanismos capazes de assegurar o uso ético da
tecnologia e mitigar os riscos envolvidos, buscando subsidiar futuras iniciativas institucionais.
Para tanto, no primeiro capítulo, são analisados os papéis desempenhados pela regulação, ética
e governança e sua interseção no controle de riscos relacionados à utilização da tecnologia. No
segundo capítulo, são examinados os riscos do uso IA no Poder Judiciário e a regulamentação
pertinente, incluindo a análise de documentos internacionais como a Carta Europeia de Ética
sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais. No terceiro capítulo, é avaliada a
criação de comitês de ética de IA como mecanismo para lidar com a complexidade do ciclo de
desenvolvimento dos projetos de IA e as questões éticas inerentes à sua implementação no
contexto sensível do Poder Judiciário. Ao final, é apresentada uma proposta de criação de
comitês de éticas de IA no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e outros colegiados nacionais
com detalhes sobre estrutura, composição, objetivos e atribuições. | pt_BR |
| dc.language.iso | por | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.title | Estratégias de governança do uso da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Governança | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ética | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Regulação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Inteligência artificial | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Comitês de ética | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | The use of Artificial Intelligence (AI) systems in the Brazilian Judiciary is an expanding reality.
Recognizing the need to adhere to parameters for the ethical development and use of AI, the
National Council of Justice issued Resolution No. 332/2020. This research aims to evaluate the
governance strategies outlined in the aforementioned normative act, as well as other
mechanisms capable of ensuring the ethical use of technology and mitigating the associated
risks, aimed at supporting future institutional initiatives. To this end, the first chapter analyzes
the roles played by regulation, ethics, and governance and their intersection in controlling risks
related to technology use. In the second chapter, the risks of AI use in the Judiciary and the
relevant regulations are examined, including an analysis of international documents such as the
European Charter of Ethics on the Use of Artificial Intelligence in Judicial Systems. In the third
chapter, the creation of AI ethics committees is evaluated as a mechanism to address the
complexity of the development cycle of AI projects and the ethical issues inherent in their
implementation in the sensitive context of the Judiciary. Finally, a proposal for the creation of
AI ethics committees within the Brazilian Judiciary and other national boards is presented,
detailing their structure, composition, objectives, and attributions. | pt_BR |
| dc.description.unidade | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
| dc.description.ppg | Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional | pt_BR |
| Aparece en las colecciones: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado
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