Usos da água no Brasil : estudo jurídico de aspectos econômicos contemporâneos

Abstract

Esta dissertação investiga os desafios relacionados aos múltiplos usos da água no Brasil, partindo da hipótese de que o modelo atual de gestão hídrica tem produzido desequilíbrios entre os objetivos consagrados pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei nº 9.433/1997, e os resultados efetivamente observados, sobretudo em contextos de estresse hídrico. Foram analisados dados empíricos de usos da água, com destaque para as dinâmicas de consumo produtivo intensivo de água no oeste da Bahia – uma região marcada por conflitos socioambientais que ilustram o panorama nacional. Também foram examinadas iniciativas e tendências de reforma normativa da gestão hídrica, com atenção para o PL nº 4.546/2021, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, orientado por tendências pró-mercado. Tais objetivos apontam para um processo de transformação da água, enquanto bem comum, em ativo econômico negociável, em detrimento dos objetivos da PNRH. Após comprovados os descompassos entre as prerrogativas da PNRH e a realidade observada, a pesquisa propôs a formulação de reformas institucionais que, além de juridicamente estruturadas, fossem capazes de conciliar interesses divergentes quanto aos usos da água, harmonizando seu potencial econômico com a necessária proteção de sua função ambiental. Para tanto, adotou-se a perspectiva da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) como meio de formular critérios jurídico-econômicos capazes de orientar reformas voltadas a uma gestão hídrica sustentável. As reformas propostas visam a alinhar os instrumentos da PNRH aos seus princípios e objetivos fundantes. O fortalecimento da governança hídrica no Brasil, contudo, demanda outras iniciativas, entre as quais destaca-se o papel de juristas e reguladores, que poderiam incorporar em suas decisões, entre outras ferramentas, os critérios de sustentabilidade aqui formulados. Os resultados esperados convergem na direção da criação de condições institucionais para estabelecer no Brasil uma gestão dos recursos hídricos mais justa, participativa e ambientalmente equilibrada.