Da utopia à realidade : regulamentação dos “processos estruturais”, um novo paradigma de acesso à justiça no Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho analisa a participação e a representação como pressupostos do acesso à justiça nos processos estruturais, a partir da análise de um caso concreto, objetivando compreender como e se o ambiente dialógico tem sido desenvolvido em processos estruturais que tramitam no Supremo Tribunal Federal. O tema estabelece o necessário diálogo entre os processos estruturais, enquanto novo paradigma processual, e a garantia constitucional de acesso à justiça. Nesse contexto, em um primeiro momento foi feita uma retrospectiva de como a doutrina que se dedica ao estudo dos processos estruturais entendia que deveria ser o procedimento adequado para o tratamento judicial dos chamado litígios estruturais, até 2024. Considerando a elaboração do anteprojeto de lei do processo estrutural realizada em 2024 busca-se compreender se o procedimento proposto pela comissão de jurista se adequa ao que a doutrina havia defendido até aquele momento como procedimento adequado. Nesse cenário, é feita uma revisão bibliográfica sobre as categorias de acesso à justiça e de processos estruturais (ou complexos) e como elas se relacionam no intuito de se avaliar se a participação e representação nesses processos possibilitam o adequado acesso à justiça e se são garantidores do ambiente dialógico necessários aos processos estruturais. Para realizar tal verificação em um caso concreto é analisada a ADPF nº 635, conhecida como “ADPF das favelas”, no intuito de aferir quais os mecanismos de participação e representação estão sendo possibilitados aos grupos afetados por litígios estruturais (ou complexos) nos processos que tramitam no STF e de verificar se esses mecanismos são suficientes para garantirem o adequado acesso à justiça. Nesse sentido, avalia-se se admissão de amicus curiae e a realização de audiências públicas, são capazes de garantir (i) a participação e representação adequadas; (ii) o ambiente dialógico imprescindível aos processos estruturais (ou complexos); (iii) o afastamento do inequívoco perigo à legitimidade do procedimento e da atuação jurisdicional. Por fim, a partir do diagnóstico realizado na pesquisa, sugere-se a adoção de medidas que podem auxiliar a Corte na universalização do acesso à justiça, mediante melhor aproveitamento dos instrumentos de participação democrática.