Da razão neoliberal à razão de decidir : análise de julgados do TRT 10 sobre uberização

Abstract

O estudo parte do seguinte problema de pesquisa: o neoliberalismo interfere na prática decisória relativa ao pedido de reconhecimento de vínculo entre motoristas e empresas que operam por intermédio de plataformas digitais? Como essa interferência ocorre? Para tentar responder ao questionamento, no primeiro capítulo, estabelecemos os alicerces conceituais e a metodologia da pesquisa. Realizamos uma pesquisa documental, envolvendo acórdãos das Turmas do TRT 10, analisando as decisões que rejeitavam a existência de relação de emprego entre motoristas e empresas que operam por intermédio de plataformas digitais, obtendo os fundamentos utilizados para negar o vínculo de emprego, buscando aferir a intensidade via quantidade de vezes que cada argumento apareceu. Também avaliamos a tendência do TRT 10 de recusar o vínculo do emprego, por meio de um número crescente de improcedências e desprovimento dos recursos ordinários de trabalhadores(as). No segundo capítulo, retomamos o conflito e situamos a uberização no processo de reestruturação e reorganização da produção, coletando elementos da realidade que indicam a existência de subordinação jurídica desses trabalhadores e trabalhadoras, apta a ensejar o reconhecimento do vínculo de emprego. Na sequência, analisamos os argumentos que apareceram mais vezes nas decisões do TRT coletadas no levantamento do primeiro capítulo: a liberdade para escolher a jornada de trabalho (41 ocorrências), a ausência de exclusividade no vínculo com a empresa (41 ocorrências) e a inaplicabilidade da subordinação estrutural (19 ocorrências), mobilizando a análise de discurso para compreender o sentido revelado pelo corpus de pesquisa e as bases sociais e históricas que permitem essa construção. Dialogamos com o dever de fundamentação da decisão, apontando os diferentes cenários nos quais cada fundamento se situa e a consolidação das diretrizes neoliberais por meio de um processo decisório sem contextualização com o Direito do Trabalho. Após essa análise prévia, iniciamos o terceiro e último capítulo buscando aprofundar as bases objetivas e subjetivas que conferem caráter estrutural ao neoliberalismo. Começamos pelas alterações normativas ocorridas no Brasil desde 1980 e 1990 até o período correspondente ao corpus de pesquisa (2021 a 2023), promovendo a flexibilização das formas de contratação em detrimento da relação de emprego e da regulamentação jurídica. Da mesma forma, apontamos a reforma do judiciário e a atuação judicial como elementos centrais para o aprofundamento do neoliberalismo no Brasil, por meio de um controle ideológico em favor da valorização dos contratos, da segurança jurídica e da propriedade privada, reverberando em decisões cada vez mais contrárias às bases principiológicas do Direito do Trabalho. Por último, abordamos a construção da subjetividade neoliberal como dimensão necessária para que as bases objetivas pudessem se efetivar, revelada por meio da assimilação do sujeito empreendedor, da figura da empresa, da liberdade irrestrita de escolhas sem barreiras éticas e protetivas, da simplificação para padronização e do incentivo à autoexploração sob a fachada da maximização dos interesses individuais. Com esse percurso, obtemos a partir de elementos do real algumas sugestões e respostas sobre a influência neoliberal no processo decisório.