A aplicação do princípio da integração visando à efetividade normativa da proteção ambiental nas áreas marinhas protegidas situadas em ZEEs

Abstract

A pesquisa investiga como a aplicação do princípio da integração pode aprimorar a proteção ambiental em Áreas Marinhas Protegidas (AMPs), com foco nas unidades de conservação marinhas do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz. O problema de pesquisa consiste em analisar a efetividade normativa das AMPs localizadas em ZEEs, a partir das dimensões do princípio da integração (política, institucional, procedimental e geográfica), identificando como a presença ou ausência desses elementos impacta a qualidade da gestão e revela lacunas jurídicas. O estudo contextualiza o cenário brasileiro, que atualmente protege 26,47% de seus ecossistemas marinhos por meio de unidades de conservação, superando as metas da COP10 de 2010. Analisa-se, ainda, a necessidade de compatibilizar a proteção ambiental com o desenvolvimento sustentável, enfrentando desafios como o controle jurídico e físico das AMPs, lacunas nos decretos regulamentares e fragilidades na governança pública. A análise inclui o papel de instituições como o Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA, o Instituto Chico Mendes e a Marinha do Brasil. A metodologia adota a análise de indicadores jurídicos, fundamentados nos critérios de integração — representatividade, conectividade, participação social e abordagem integrada —, articulados às dimensões política, institucional, procedimental e geográfica do princípio da integração. A hipótese central é que a aplicação do princípio da integração, associada aos indicadores jurídicos, ao Planejamento Espacial Marinho (PEM), às Áreas Marinhas de Significado Ecológico e Biológico (EBSAs) e à análise de exemplos estrangeiros de boa governança, contribui para harmonizar a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos marinhos. Os resultados confirmam a hipótese inicial: a integração é essencial para fortalecer a efetividade normativa das AMPs, proporcionando um modelo de gestão capaz de equilibrar conservação e uso sustentável. A pesquisa, portanto, propõe estratégias de fortalecimento da efetividade normativa marinha a partir da consolidação do princípio da integração como eixo estruturante da política ambiental brasileira.