Desinformação, misinformação e distorção involuntária : a ideia do “apagão das canetas” na imprensa e a repercussão no Congresso Nacional

Abstract

A presente dissertação estuda, sob o enfoque comunicacional, a repercussão midiática do termo “apagão das canetas”. Os disseminadores da alcunha alegam a existência de uma “paralisia decisória” nos gestores públicos em função da fiscalização disfuncional exercida pelos órgãos de controle e, em especial, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O nome de efeito, sem autoria exata, foi consolidado nacionalmente pela imprensa, entre os anos de 2018 e 2022, sendo noticiado como fato – e não como hipótese ou possibilidade – o que indica a ocorrência de erro jornalístico na apuração. O estudo se baseia em levantamento empírico de citações sobre o descritor “apagão das canetas” nos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e, subsidiariamente, nos sites do TCU, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para traçar um primeiro recorte temporal exploratório do que e do quanto foi dito na imprensa privada, na pública e no governo sobre o jargão. Nos 119 textos jornalísticos analisados, constatou-se o desequilíbrio na contraposição de versões e de fontes sobre a expressão de impacto, além de falta de apresentação de evidências. Os principais conceitos norteadores da pesquisa foram, entre outros, o de distorção involuntária (Golding-Elliott, 1979) e o de misinformação (Wardle, 2017) que dão contorno à possibilidade da mídia privada, mesmo que sem intenção, ter noticiado informações incorretas sobre a existência do fenômeno e, em certa medida, ter praticado desinformação. Na Comunicação Pública houve um vácuo de debate estruturado sobre o assunto tanto na mídia pública quanto no TCU, órgão tido como principal responsável pelo suposto “apagão”, do qual não se sabe ao certo o posicionamento a respeito da existência ou não do dito fenômeno. Com a ausência de eventual contraposição firme do setor público e da repercussão a partir de “jornalismo declaratório”, projetos de lei foram aprovados no Congresso Nacional entre 2018 e 2021 (inclusive alguns durante o auge da pandemia da Covid-19 com a atenção do país voltada para o combate ao vírus) com a justificativa de amenizar o “apagão das canetas”, flexibilizando punições a agentes públicos infratores e dificultando a atividade de controle externo da Administração Pública. Concluiu-se que a imprensa foi ator chave na disseminação nacional do termo enviesado e impreciso ao dar publicidade ao metafórico jargão nas declarações de pessoas interessadas nas propostas legislativas relacionadas ao tema. Sem apresentar evidências concretas da existência de um “apagão das canetas”. Processos, esses, considerados desinformativos.