O círculo virtuoso do REDD+ no Brasil : estratégias para agir, mensurar e captar financiamento climático

Abstract

O conceito de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) foi introduzido durante as negociações da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) como uma compensação financeira para países em desenvolvimento que demonstrassem resultados de conservação florestal. Enquanto alguns trabalhos científicos avaliaram a metodologia de mensuração das emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE) do setor de uso da terra, mudança do uso da terra e florestas (LULUCF), outros avaliaram os impactos da implementação de políticas públicas e do mercado na dinâmica de uso da terra. Entendendo que essas são análises complementares, esta pesquisa buscou avaliar as etapas do círculo virtuoso do REDD+ no Brasil, desde a efetividade de políticas públicas que visam diminuir o desmatamento na Amazônia brasileira até a identificação de estratégias de mensuração que determinem robustez nos relatos de emissões e remoções de GEE do setor de LULUCF, criando perspectivas para a captação. A compilação de cenários de diferentes modelos, até 2050, na Amazônia brasileira, mostrou a imprescindibilidade da implementação do Código Florestal, da manutenção e expansão de áreas protegidas, da regularização fundiária e da valorização dos serviços ambientais. Esta avaliação ainda destaca que a formulação das metas da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) deve ser coerente com a metodologia do Inventário Nacional de Emissões de GEE, sendo este o instrumento de monitoramento dos compromissos assumidos pelo país na UNFCCC. Com base na avaliação da governança e da metodologia de compilação do IV Inventário Nacional de Emissões de GEE do setor de LULUCF, propomos um arranjo institucional com representações de diversas organizações responsáveis por gerar os dados e as estimativas para garantir mais transparência, acurácia, completude e consistência nos relatos brasileiros. Esta institucionalização, além de promover melhor aproveitamento dos recursos públicos por meio da utilização de dados de iniciativas já existentes, como o PRODES, o TerraClass, o DETER e o Inventário Florestal Nacional, traria maior acurácia nos mapas de vegetação pretérita e estoque de carbono do solo e incluiria a contabilização de emissões de degradação por fogo e de remoções por regeneração no longo prazo. Adicionalmente, seriam contabilizadas as remoções oriundas da vegetação preservada em territórios Quilombolas e em propriedades privadas para além daquelas já contabilizadas em Unidades de Conservação e Terras Indígenas. Assim, o Inventário Nacional de Emissões de GEE serviria como base para a elaboração dos Níveis de Referência de Emissões Florestais (FREL) e, consequentemente, para projetos privados de REDD+, que vêm superestimando suas linhas de base e créditos de carbono gerados. Neste sentido, identificamos a necessidade do Brasil avançar em um sistema de registro integrado e regulamentado, tendo a Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+) um papel fundamental na definição da linha de base federal para trazer mais credibilidade ao Mercado Voluntário de Carbono (MVC) no país. Manter o ‘círculo virtuoso’ do REDD+ é fundamental para o Brasil diminuir suas emissões de GEE, garantir integridade na contabilidade das metas da NDC e estar apto a captar financiamento climático, inclusive por meio de transações no âmbito do Acordo de Paris.