A intersetorialidade na Proteção e Defesa Civil : indicador de risco, resultados dos gastos e percepções dos gestores sobre a integração das políticas públicas

Abstract

No Brasil os desastres e seus impactos têm permeado a vida de milhares, se não milhões de brasileiros. Dada esta realidade, a se analisar o texto da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a qual teve como marco inicial a triste tragédia ocorrida na região serrana do Rio de Janeiro que vitimou mais de 900 pessoas em 2011, percebe-se a intenção do Governo Federal de instituir uma nova política nacional de defesa civil mais alinhada as agendas internacionais em torno da temática, agregando não somente o termo “Proteção” ao nome da política, mas buscando estabelecer responsabilidades em todos os níveis da federação e da sociedade civil. A exemplo de outros problemas público complexos, como saúde, erradicação da fome, combate à pobreza extrema, ordenamento territorial e outros, o legislador incluiu no texto legal a diretriz da Intersetorialidade, expressamente contida no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº12.608/2012, de modo que a PNPDEC se integre com as demais políticas públicas setoriais para prevenir, mitigar, preparar, responder e recuperar áreas afetadas por desastres. Implementar a almejada integração parece ser ainda mais difícil quando se recorda que no Brasil a atenção aos desastres compete arduamente as com questões de desigualdades sociais e regionais, com disparidades significativas no acesso à educação, saúde, saneamento básico e emprego. O país, embora seja uma das maiores economias do mundo, enfrenta desafios estruturais como a alta concentração de renda, onde uma pequena parcela da população detém grande parte da riqueza. Este contexto origina disputas entre interesses distintos e demanda dos gestores capacidade de negociar e planejar prioridades, assim, o primeiro artigo teve como objetivo apresentar uma proposta de Índice de Risco, cuja base de cálculo adotou, além das questões de suscetibilidade, históricos de desastres, cenários climáticos e capacidade de municipal, variáveis voltadas a vulnerabilidade socioeconômicas. Considerando o resultado do primeiro estudo, assim como o fato de já ter passado mais de uma década desde a instituição da PNPDEC, combinado com as contantes críticas recorrentes não somente de órgãos de controle, mas também da sociedade, o segundo artigo teve como objetivo averiguar se investimentos das políticas setoriais têm alcançados grupos tidos como prioritários e se estes são ou não superiores aos de resposta aos desastres. Por fim, a última pesquisa se propôs a analisar bases legais de políticas públicas consideradas estratégicas na prevenção e mitigação de desastres, assim como considerou opiniões de gestores destas políticas, partindo da hipótese de que a integração com a PNPDEC ainda é limitada.