Conselhos Municipais e sistema de garantia dos direitos : uma análise sobre planejamento e governança na perspectiva da rede de proteção às crianças e adolescentes

Abstract

É objetivo geral deste TFCC compreender a relação entre a governança dos Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e Adolescentes e sua capacidade em articular e integrar ações intersetoriais com os demais órgãos da rede de proteção, observando as implicações para a formulação das políticas locais. Trata-se de uma pesquisa em formato multipaper, composta de dois artigos: Artigo I com abordagem qualitativa, utiliza de entrevistas semiestruturadas com os conselheiros da região do Alto Paranaíba no Estado do MG, para verificar a regulamentação de 22 Conselhos Municipais e identificar o uso do Plano de Ação e instrumentos de planejamento como estratégias para a construção da Política de Direitos das Crianças e Adolescentes; Artigo II de abordagem qualitativa, utiliza dados para pesquisa documental e entrevistas semiestruturada observando a rede local de coordenação centralizada no CMDCA de Patos de Minas. Os resultados destacam os processos de planejamento e articulação intersetorial dos CMDCAs e desvela a dinâmica de ações integradas entre os órgãos da rede de proteção e a relação dos processos de governança e planejamento para a formulação da políticas locais e para o fortalecimento do Sistema de Garantia Direitos.