A influência normativa e contábil na recuperação de créditos públicos da União sob a óptica institucional

Abstract

Este estudo investiga a influência normativa e contábil na recuperação de créditos públicos da União sob uma perspectiva institucional. A meta consiste em entender de que maneira a implementação de normas como acórdãos do TCU, Lei federal, além das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), alinhadas às International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), interfere nos procedimentos de auditoria do TCU e os processos de arrecadação da PGFN. Para tal, foram empregados método qualitativo, com ênfase na análise de conteúdo do acórdão 3608/2014 do Tribunal de Contas da União (TCU) e da lei federal n. 13.988/2020, e quantitativo, através de informações financeiras e fiscais dos pareceres da presidência relacionadas à Dívida Ativa da União (DAU) entre os anos de 2013 e 2022. Os resultados indicam que a aplicação dessas normas favoreceu maior transparência e eficiência na administração da DAU, o que se manifestou pela estabilização e subsequente diminuição do montante da dívida em 22% no ano de 2022. E mais, a implementação de transações tributárias por meio da Lei n. 13.988/2020 aperfeiçoou a recuperação de créditos e consolidou práticas normativas fundamentadas em padrões internacionais. Entretanto, permanecem desafios, como restrições na integração de dados e na uniformização das práticas entre entidades responsáveis. Por conseguinte, percebe-se que as transformações institucionais promovidas pelas normas ocasionaram progressos relevantes na governança fiscal e na cooperação entre instituições; entretanto, são necessários esforços constantes para solidificar práticas de sustentabilidade fiscal.