Estudo sobre o regulamento autônomo

Abstract

Este trabalho, que atende a uma exigência acadêmica para obtenção do título de Mestre em Direito tem por escopo contribuir para o estudo, a pesquisa e o debate a respeito do regulamento autônomo, manifestação do poder regulamentar, realidade dos sistemas jurídicos contemporâneos. A matéria é polêmica e controversa tanto na doutrina nacional quanto na estrangeira. Sem dúvida, sempre existiu e com certeza nunca deixará de existir a preponderância da função administrativa do Executivo, da função judicial do Judiciário e da função legislativa do Legislativo. Menos induvidoso ainda é o fato de que, atipicamente, de modo secundário, porém, com relativa frequência, o Poder Executivo legisla e julga, o Poder Judiciário administra e legisla, assim como o Poder Legislativo também administra julga. Partiu-se da premissa maior da existência poder regulamentar, realidade inconteste, expressa em das as constituições, leis fundamentais dos Estados, Em seguida, aprofundou-se o estudo e a classificação dos diversos tipos de regulamentos. A conclusão, baseada na análise dos constitucionais brasileiros, na doutrina e na jurisprudência, é de que os regulamentos autônomos existem e existiram em c ordenamento jurídico brasileiro, não incompatíveis com o monopólio legislativo do Poder Legislativo nem com o princípio da legalidade que impregna a Administração Pública.