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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/44304
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Title: The use of leniency policies in the prosecution of cartels and organized crime : underlying principles and judicial practice
Authors: Mendes, Francisco Schertel Ferreira
Orientador(es):: Frazão, Ana de Oliveira
Assunto:: Acordo de leniência
Colaboração premiada
Cartel
Corrupção - prevenção
Defesa da concorrência
Issue Date: 20-Jul-2022
Citation: MENDES, Francisco Schertel Ferreira. The use of leniency policies in the prosecution of cartels and organized crime: underlying principles and judicial practice. 2019. [200] f. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Abstract: O tema central da tese é a pratica da colaboração premiada, introduzida no ordenamento brasileiro em 2013 pela Lei de Organizações Criminosas, e o programa brasileiro de leniência antitruste, estabelecido pela Lei de Defesa da Concorrência, de 2011. A tese desenvolve uma análise crítica da pratica da colaboração premiada e rejeita elementos centrais do paradigma dominante no direito brasileiro acerca da regulação legal do instituto.
Abstract: The subject of this thesis is the practice of the rewarded collaboration regulation, introduced by the 2013 Organized Crime Act, and the Brazilian antitrust leniency program, provided for by the 2011 Competition Act. The thesis develops a criticai analysis of the practice of collaboration agreements and rejects core elements of the dominant view in Brazilian law regarding the rewarded collaboration regulation.
Description: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.
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Appears in Collections:Artigos publicados em periódicos
FD - Doutorado em Direito (Teses)
Teses defendidas na UnB

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