Título:	Limites jurídicos e econômicos da multa antitruste : a capacidade de pagamento como elemento de justiça e efetividade das condenações do CADE
Autor(es):	Pimenta, Roberto de Castro
Orientador(es):	Mello, Ana Frazão Vieira de
Assunto:	Direito da concorrência Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) Multa (Direito fiscal) Antitruste Dosimetria Indicadores econômicos Direito econômico
Data de publicação:	14-Fev-2022
Data de defesa:	16-Nov-2021
Referência:	PIMENTA, Roberto de Castro. Limites jurídicos e econômicos da multa antitruste: a capacidade de pagamento como elemento de justiça e efetividade das condenações do CADE. 158 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
Abstract:	This essay presents an evaluation of CADE's fining policy, based on the fact that only a small portion is effectively paid and that there is an apparent mismatch between theoretical models and the reality of Brazilian antitrust enforcement. By providing an overview of the objectives of antitrust fines and its setting criteria, and through a different perspective from traditional antitrust literature, it aims to delimit the levels (limits) that antitrust fines can reach, from which they become disproportionate, ineffective (less chance of payment) or counterproductive (harmful to competition). A central element for measuring these limits is the companies' ability to pay, which can be analyzed both from a legal perspective (legal principles and guarantees) or an economic perspective (analysis of the companies' financial indicators). This essay also provides a critical analysis of the Federal Law n. 12.529 and CADE's jurisprudence, that adopts total revenue to set the fines, without an adjustment that takes into account the actual ability to pay of the firms, which ends up burdening more companies that operate with a low profit margin or with negative economic indicators, not reflected in their total revenue (such as few available cash or low liquidity of their assets). As a conclusion, it was found that ability to pay requires a specific analysis of each firm and its financial indicators, which hinders the possibility of using specific indicators (such as profit) or other objective rules by the Brazilian Antitrust Authority. Nonetheless, two alternatives are proposed. The first is to increase the use of article 45, VII of Brazilian Antitrust Law, allowing the Authority to adjust the fine, grant special payment conditions or opt for non-monetary sanctions. The second alternative is the expansion of consensual mechanisms, to consider further requests for fine reduction or better payment conditions (installments or postponement) even after the fine has already been imposed, in a model similar to the European.
Unidade Acadêmica:	Faculdade de Direito (FD)
Informações adicionais:	Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.
Programa de pós-graduação:	Programa de Pós-Graduação em Direito
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Aparece nas coleções:	Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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